ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 30-3-2001.

Aos trinta dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Ordinárias e da Ata da Terceira Sessão Extraordinária que, juntamente com as Atas da Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/01 (Processo nº 1420/01); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/01 (Processo nº 1245/01); pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 016/01 (Processo nº 1143/01); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 049/01 (Processo nº 1428/01); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Valdir Caetano, o Pedido de Informações nº 048/01 (Processo nº 1380/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 146/01 (Processo nº 1424/01), informando que Sua Excelência se ausentará do Município das nove horas do dia quatro às quatorze horas do dia cinco de abril do corrente, quando participará da “IV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, a ser realizada em Brasília – DF; de nº 155/01 (Processo nº 1444/01), encaminhando cópias de Convênios e Termos Aditivos firmados pelo Município. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 047/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Pedro Américo Leal se ausentará da presente Sessão para representar este Legislativo em Cerimônia Cívico-Militar alusiva à Revolução de trinta e um de março de mil novecentos e sessenta e quatro, a ser realizada na Praça Brigadeiro Sampaio. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 142/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, e 182/01, da Senhora Lucíola Maria de Aquino Cabral, Procuradora-Geral do Município de Fortaleza – CE. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Mário Fraga, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Isaac Ainhorn. A seguir, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mauro Zacher, que externou sua satisfação em assumir a vereança neste Legislativo no dia de hoje, discorrendo a respeito das atividades desenvolvidas por Sua Excelência quando exercia o cargo de Presidente do Diretório Central de Estudantes - DCE - da Pontifícia Universidade Católica - PUC. Também, dissertou acerca da implantação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, referindo-se a projeto aprovado por esta Casa, o qual institui o Programa de Crédito Educativo Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de inscrição dos Senhores Vereadores no período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal registrou o transcurso dos vinte e sete anos de falecimento do Senhor José Alexandre Záchia, ex-Presidente da Aliança Renovadora Nacional - ARENA. Também, criticou a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores relativamente à questão da segurança pública e participou a intenção de Sua Excelência de candidatar-se ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul no próximo pleito eleitoral. O Vereador Humberto Goulart reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, no que se refere ao registro dos vinte e sete anos de falecimento do Senhor José Alexandre Záchia. Também, analisou decisões administrativas tomadas pela diretoria do Hospital Nossa Senhora da Conceição, acerca da manutenção do quadro funcional dessa instituição e comunicou o convite feito a essa entidade para participar de reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O Vereador Sebastião Melo externou sua contrariedade em relação ao cumprimento dos prazos, pelo Executivo Municipal, de respostas aos Pedidos de Informações encaminhados por Sua Excelência e abordou a questão da cedência de funcionários do Executivo a este Legislativo. Também, examinou o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 e procedeu à análise de aspectos atinentes à administração do Grupo Hospitalar Conceição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson referiu-se à participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo, em reunião realizada ontem no Aeroclube do Rio Grande do Sul e mencionou o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/01. Também, defendeu a instituição de Comissão Especial nesta Casa para debater a respeito da questão da segurança pública, avaliando os serviços prestados pela Brigada Militar através de seu telefone de emergências. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon prestou esclarecimentos quanto à reunião realizada na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de examinar aspectos relativos à inclusão de novas matérias no currículo escolar das escolas municipais, destacando a presença de integrantes do Conselho Municipal de Educação nessa reunião e ressaltando a importância da participação dos demais Vereadores deste Legislativo nos debates concernentes a esta matéria. O Vereador Valdir Caetano procedeu à análise da campanha da Fraternidade do corrente ano, cujo tema é "Vidas Sim, Drogas Não", abordando a necessidade de implementação de políticas públicas que priorizem o atendimento às crianças brasileiras. Também, referiu-se à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, justificando a posição tomada por Sua Excelência, contrária à abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes criticou a política desenvolvida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul na área da segurança pública, protestando quanto à iniciativa da Vereadora Helena Bonumá no sentido de homenagear o Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, com o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza e propugnando pela renúncia de Sua Senhoria à titularidade daquela pasta. O Vereador Raul Carrion, enfocando a questão habitacional da Cidade, discorreu acerca das metas estabelecidas na "Agenda DEMHAB 2001", do Departamento Municipal de Habitação, para o corrente ano. Ainda, divulgou ações conjuntas tomadas entre o DEMHAB e a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, no sentido de acompanhamento da situação e do reassentamento de comunidades carentes em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 049 e 057/01, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/99, discutido pelo Vereador Estilac Xavier, os Projetos de Resolução nºs 019/01, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 024/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 016/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 133, 177/00, 050 e 047/01, os Projetos de Resolução nºs 021, 022 e 023/01, os Projetos de Lei do Executivo nºs 003 e 004/01, discutidos pelo Vereador Adeli Sell, 005 e 006/01, discutidos pela Vereadora Sofia Cavedon; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 019 e 022/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 203/00, 041 e 045/01, os Projetos de Resolução nºs 017 e 025/01. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Fernando Záchia, ao Projeto de Resolução nº 012/01 (Processo nº 1033/01). Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 024/01 (Processo nº 1256/01) e o envio do mesmo à apreciação da Procuradoria da Casa, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do artigo 132, § 1º, do Regimento, informado que essa matéria seria enviada à Procuradoria deste Legislativo e registrado a realização, no dia três de abril do corrente, de reunião entre a Mesa Diretora e Colégio de Líderes, com o objetivo de tratar desse assunto e matérias afins, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se, através de Questão de Ordem, sobre o Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, acima referido. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Juarez Pinheiro, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no evento "Workshop Nacional Efeitos Biológicos Devidos à Ação de Campos Eletromagnéticos", ocorrido nos dias vinte e seis e vinte e sete de março do corrente em São Paulo - SP, discutindo aspectos técnicos e normativos atinentes ao tema e destacando o reconhecimento obtido por Porto Alegre no que se refere à legislação que dispõe sobre a radiação produzida por aparelhos de telefonia celular. Na oportunidade, o Vereador Pedro Américo Leal informou ter representado esta Casa em solenidade realizada pelo Comando Militar do Sul, hoje de manhã, na Praça Brigadeiro Sampaio, em homenagem aos trinta e sete anos da Revolução de trinta e um de março de mil novecentos e sessenta e quatro. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Estilac Xavier, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, com Veto Parcial, que foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Beto Moesch, Elói Guimarães, Humberto Goulart, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion, João Carlos Nedel e Estilac Xavier, tendo o Senhor Presidente declarado encerrada a discussão desse Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, os Vereadores Maria Celeste, Paulo Brum e Clênia Maranhão cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz e Sebastião Melo, tendo o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito do artigo 164, § 2º, do Regimento, relativo às cedências de tempo de discussão. Também, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, propostas pelo Vereador Beto Moesch e assinadas pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/00 (Processo nº 0834/00). Ainda, os Vereadores Nereu D’Avila e Helena Bonumá, através de Questões de Ordem, manifestaram-se sobre o Projeto de Resolução nº 024/01 (Processo nº 1256/01) e a Resolução nº 1362/97, que institui o Prêmio Herbert de Souza de Direitos Humanos. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib sugeriu que a Mesa fornecesse informações aos Senhores Vereadores quanto à regimentalidade e oportunidade da formulação de Questões de Ordem. Também, o Senhor Presidente determinou que não fosse registrada manifestação do Vereador Juarez Pinheiro, relativa ao Projeto de Resolução nº 024/01 (Processo nº 1256/01), tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre essa decisão. Às doze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Às treze horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 30 de março de 2001. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Mário Fraga, na condição de 1º Suplente da Bancada do PDT, comunica o seu impedimento de exercer a vereança no dia de hoje.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Zacher, em substituição ao Ver. Isaac Ainhorn, nos termos regimentais. O Ver. Mauro Zacher integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao Ver. Mauro Zacher que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Mauro Zacher prestará a seguir.

O SR. MAURO ZACHER: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para fazer sua primeira manifestação nesta Casa, como dispõe o Regimento.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é uma satisfação e uma honra para mim, neste momento, poder pela primeira vez, exercer o mandato de Vereador neste dia, na ausência dos amigos e companheiros Vereadores Isaac Ainhorn e Mário Fraga.

Não poderia ser diferente: aproveito este início e este tempo que tenho como Vereador para trazer aos companheiros um pouco daquilo que tenho vivido dentro de uma universidade.

Estamos numa discussão sobre a Universidade Estadual, sobre várias questões que estão em decorrência, sobre o crédito educativo e as bolsas de estudos. Então, não poderia ser diferente. No momento em que assumo, trago a V. Ex.^as as nossas preocupações e os problemas que enfrentamos.

De um lado, temos uma Universidade Federal que está com sérios problemas, decadente, numa crise prolongada; de outro, temos aqueles que chegam à universidade particular, que com certeza são aqueles que menos recursos têm para pagar uma universidade.

Quero, aqui, como estudante de uma universidade particular, trazer a V. Ex.^as algumas das nossas preocupações e problemas.

Nós sabemos que aqueles que chegam a uma universidade particular têm menos recursos, então, temos que criar alternativas para manter os nossos colegas nas universidades. Esta Casa aprovou há no mínimo dois anos o Crédito Educativo Municipal, que foi vetado pelo ex-Prefeito Raul Pont; depois de derrubado o Veto, não demos prosseguimento a esse Projeto que beneficiaria vários estudantes que estão nessa condição difícil de se manter numa universidade. Esse problema não é só do Governo Federal, do Governo Estadual ou só do Governo Municipal.

Acredito que a educação de 3º Grau tem de ser encarada por todos nós como um desafio que vêm de todos os setores públicos, para que possamos realmente dar condições de acesso à universidade. Esse acesso é extremamente limitado e elitista e não dá condições de ingresso a boa parte da população; hoje não passa de 10% a parcela de jovens com acesso à universidade.

Nós estamos numa discussão sobre a universidade estadual. Não conseguimos manter aqueles que estão chegando à universidade particular, que são os que têm menos recursos - inversamente, aqueles que passam na universidade federal, com certeza, são os que estudaram em colégios particulares, que tiveram melhores condições. Nós temos que automaticamente criar alternativas para manter os nossos colegas em universidades particulares.

Eu tenho certeza de que a rede universitária de faculdades dá condições para que consigamos manter esses estudantes.

Gastarmos todos esses recursos em uma universidade estadual é um projeto para o futuro, mas é inoportuno, porque estamos sem o Crédito Educativo Estadual, sem o respaldo do Governo para mantermos os nossos colegas nas universidades.

Quando fui Presidente do DCE da PUC, durante dois mandatos, sempre foi uma luta nossa criar alternativas a fim de manter os nossos colegas em universidades.

Não sei se todos os senhores convivem com este fato, com filhos ou amigos, mas é uma situação muito preocupante. Nós, que vivemos dentro da universidade, vemos nossos colegas deixando de estudar, deixando de trabalhar, às vezes, porque eles estudam, ainda têm o estágio e, no momento em que perdem a faculdade, perdem de estudar e também perdem o emprego.

Quero dizer que aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre podemos nos empenhar no sentido de que seja reimplementado o Crédito Educativo Municipal, que foi uma grande vitória dos estudantes e que não pode ser esquecido. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência solicita a inversão da ordem dos oradores, colocando como primeiro orador o Ver. Pedro Américo Leal, que é o terceiro inscrito, já que o Vereador vai representar esta Presidência e esta Casa na cerimônia cívico-militar alusiva à Revolução de 31 de Março. A compreensão dos Srs. Vereadores é necessária, para que se possa viabilizar a representação desta Casa.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por coincidência, venho fazer, nesta tribuna, não só um depoimento, como também uma confissão. Antes de tudo, gostaria de realçar que hoje faz vinte e sete anos que o pai de S. Ex.ª o Ver. Fernando Záchia, o meu Presidente da ARENA, de saudosa memória, se foi. E gostaria que V. Ex.ª recebesse deste companheiro, que não é do seu Partido, a solidariedade e a admiração por aquele homem que conheci, e que comigo trabalhou arduamente pelo partido da ARENA, depois PDS e por aí se desenrolaram uma série de siglas, que resolvi esquecer. O que ficou no tempo e na memória foram apenas ARENA e PDS. Ele trabalhou muito para que se tornasse realidade.

Lembro-me perfeitamente de José Alexandre Záchia, palestino irrequieto, professor nervoso que dificilmente se continha, tamanha era a sua vibração e o seu entusiasmo. Ninguém conseguia desestimar Záchia! Ele era Záchia, e, como tal, lembro-me, por muito tempo fui seu amigo. Até que se foi. E, há de se lembrar mais do que eu, o moço que está na direção dos trabalhos, como Presidente da Casa.

Mas realço este detalhe, e tendo em vista que a tribuna é a minha grande companheira. A tribuna me tem aturado por vinte e quatro anos, por isso desejo fazer um depoimento-confissão. Domingo, até o meio-dia, não tinha idéia do que faria e do que queria. Repentinamente, acreditem, lá pelas duas horas da tarde, veio-me uma visão num lampejo: ser candidato do meu Partido ao Governo do Estado. Ainda não decorrida uma semana, como última carga, como última arremetida, não disputarei mais cadeira de Vereador, de Deputado ou de Senador, sou candidato a candidato do meu Partido ao Governo do Estado. Por quê? Porque só o Governador pode modificar a estrutura da Secretaria de Segurança Pública. Não só isso, mas também isso. Então, resolvi, e não podia deixar os meus Colegas desconhecerem pelos corredores e pelas esquinas desta minha pretensão. Sou candidato, e daí? Candidato a candidato. Enfrentarei o Presidente do meu Partido, homem de grande envergadura, de grande trabalho em todo Estado do Rio Grande do Sul. Não vou realizar a metade, Celso Bernardi, dez, e repecurtirá nesta escolha, partido a partido.

Hoje, fazendo um programa como faço todas às sextas-feiras às 7h30min pela Rádio Pelotense, fui argüido pelo locutor: “Coronel, o Senhor é ou não candidato?” “Sou candidato, coloquei o meu nome à disposição”. Não fui convidado, eu me convidei. Não sou um soldado do Partido, absolutamente, como em geral os políticos justificam-se, dizendo: ”Mais um sacrifício”, e colocam seu nome à disposição. Não foram insistentes pedidos que fizeram a mim. Eu me apresentei. E não tenho sequer uma farmácia, um armazém que me patrocine. Não tenho comitês. Nunca fiz comícios. Não faço carreatas. Não tenho a quem dar satisfações. Eu me escalei.

Resolvi e vou para a peleja. Talvez fique no meio da jornada. E daí? É uma arremetida, um sonho, porque na Secretaria de Segurança só o Governador pode mexer. E o PT, embasbacado, completamente tolhido por princípios e por normas governamentais, insiste num homem culto, homem moralizado, mas completamente inadaptado em sua função: Paulo Bisol.

Hoje, o Deputado Farret faz um estudo dessa desadaptação de José Paulo Bisol a Secretaria de Segurança. Por que é que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, não desperta, não acorda, e não tem a coragem política de mexer nessa estrutura que, desgovernada, vem desequilibrando o Estado, lançando o povo e a sociedade no desespero da insegurança? Por quê? O Rio Grande do Sul brada: Socorro! Socorro! Olhem os estupros, os crimes, os seqüestros! Enquanto isso, o Secretário, com frases preparadas, científicas, culturais, justifica o momento que ele vive, emocionalmente. Não deixem Paulo Bisol falar, porque ele se inebria da sua cultura e da sua oratória e diz o que diz: “Se for preciso assaltar farmácias, eu assalto.”

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saudar V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, e dizer que me somo ao seu apreço ao pai do Presidente da Casa, Ver. Fernando Záchia. Também quero saudar V. Ex.ª pela iniciativa que toma em ser candidato a candidato ao Governo do Estado. Dou o meu depoimento, e o faço com absoluta sinceridade: V. Ex.ª reúne todas as condições, pois já foi Deputado Estadual, dirigiu a Segurança em nosso Estado e é um Vereador atuante da Câmara Municipal de Porto Alegre. V. Ex.ª reúne, portanto, todas as condições, inclusive, de igualdade para disputar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Cumprimento-o.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que são trinta anos de Exército, vinte e quatro anos de Parlamento; são cinqüenta e quatro anos na linha de combate, sempre à frente, como estou agora, dispondo-me a salvar o Rio Grande do Sul, principalmente na área da Segurança Pública. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembrei-me, quando das manifestações do nosso candidato a Governador Ver. Pedro Américo Leal, e do Ver. Elói Guimarães, a respeito do pai do Ver. Fernando Záchia. Quando visitei o Presidente da Casa, no início do ano, tive a satisfação de ver a foto de seu pai, a sua direita, na parede.

Aproveito este tempo, gentilmente cedido pelo prezado Ver. Raul Carrion, que está preocupado com o assunto sobre o qual vou falar a V. Ex.^as, a respeito do Hospital Nossa Senhora da Conceição. Não sei se V. Ex.^as. sabem que cada vez que um grupo de novos executivos de um serviço público apresenta-se para dirigir alguma coisa, muitas vezes eles se esquecem de que aquele serviço é público e que eles devem apresentar toda a sua aprimorada técnica para melhorar o serviço para o povo, e não se considerarem donos daquela estrutura, e aí imprimir algum caráter muito particular nas suas decisões. Isso é uma coisa que desde que comecei a me interessar pelo serviço público, pareceu-me muito clara. Nós vivemos lá - eu digo nós, porque sou Vereador e sou médico do Grupo Hospitalar Conceição - um momento um pouco preocupante - não é Ver. Aldacir Oliboni? - que é o fato de a direção do Hospital Conceição, que é exercida por conhecidos, por colegas de turma, por amigos, estar trazendo uma intranqüilidade aos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição. Todos os dias em que chegamos - e agora na minha posição de Vereador, muito mais -, ao nosocômio para trabalhar, lá está um grupo de funcionários, querendo saber se amanhã vão para a rua, se vão ser demitidos, o que vai acontecer com eles. Havia a promessa da direção de que não mais mexeria nos funcionários, quando o grupo de Vereadores aqui da Câmara lá esteve.

O Sr. Aldacir Oliboni: Ver. Humberto Goulart, é de extrema importância o tema que V. Ex.ª levanta, até porque o Grupo Hospital Conceição, pela segunda vez, nega-se a comparecer a esta Casa. Penso que devemos, sim, tomar uma medida que faça com que eles dêem satisfações à sociedade porto-alegrense, até porque não estão nos considerando. Principalmente, não estão considerando o Presidente da Comissão, Ver. Pedro Américo Leal, que tem feito, insistentemente a intervenção no sentido que eles aqui compareçam. Ontem, mais uma vez, não compareceram.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lembrar que ontem solicitei ao Presidente da Casa que convocasse, sob todas as penas da lei, o Grupo Hospitalar Conceição para aqui comparecer. Então, o Grupo Hospitalar Conceição está convocado, o Presidente me informou; eu mandei o ofício ontem, e ele deve assinar hoje. O Grupo Hospitalar Conceição deve comparecer, aqui, terça-feira, sob pena da lei. Todo o Grupo foi convocado, porque eles sempre viajam para Brasília, é o artifício de cálculo, que eles fazem.

O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado, Vereador. O Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Pedro Américo Leal, convidou o Grupo Hospitalar Conceição para comparecer àquela Comissão para tratar das denúncias dos funcionários, das notícias que aparecem na imprensa, e do que aparece em documentos apócrifos por aí. Os Vereadores podem se preocupar com os documentos apócrifos, mas não podem segui-los se não vier, junto ao fato denunciado, o denunciante.

O Grupo Hospitalar não compareceu e, agora, baseado no Estatuto, o nosso Presidente convoca esse Grupo.

Eu espero que os políticos estejam atentos. O que acontece nesse grupo não é uma intervenção de gestores públicos: é uma luta de partidos políticos. Temos que ficar preocupados, porque vários partidos têm, cada um, uma representação dentro da direção, e estamos preocupados, em nome dos funcionários, que ficam desprotegidos, e em nome dos pacientes, que serão atendidos por esses funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero tratar, aqui, hoje, sobre três questões, dando ênfase a uma delas. O Líder de Governo já me comunicou, no Plenário, sobre os pedido de informações formulados por este Vereador, especialmente ao DMLU, cujos prazos já extrapolaram o tempo regimental, mas o seu Líder do Governo diz que dentro de três ou quatro dias aportarão em nosso gabinete esses papéis, portanto, vou desfocar essa questão.

Há um acordo de cavalheiros nesta Casa, que não é nenhuma lei, mas tem o fito de qualificar o trabalho de cada mandato, de cada Vereador, é um processo que não é desta gestão, mas que vem de outras presidências, que é o de renovar o protocolo de intenções sobre as cedências para esta Casa. Parece-me que, dos novos Vereadores, eu não sou o único que estou enfrentando o problema, que é o de liberar essas cedências. O Executivo tem que jogar com clareza, porque não adianta o Prefeito vir aqui dizer que quer uma parceria com a Câmara, que quer prestigiar esta Casa e, depois, agir não prestigiando. Então, se não vai fazer as cedências, que diga de uma vez os motivos, e nós então caminharemos de outra forma. O Vereador não vai deixar de, na sua luta diária, lutar pelas cedências que ajudam a qualificar a oposição, mas sem cedência ou com cedência, a luta vai continuar.

Na medida em que nós, na quarta-feira, votamos aqui a matéria do comércio, quero sublinhar o seguinte: o Prefeito agiu mal, na nossa avaliação, quando existia o Veto a ser votado por esta Casa, querendo avocar a discussão a uma comissão paralela, fazendo uma, duas, três reuniões, até fracassar a última delas, sobre a questão do comércio. A independência dos Poderes é importante para a democracia. Portanto, não adianta fazer um discurso que prestigia a Casa e, por outro lado, proceder de outra forma.

Também quero fazer coro com o meu querido Ver. Humberto Goulart, no que se refere à questão do Hospital Conceição, que é muito profunda. Ontem, eu recebi informações de que há uma cooperativa de crédito que está cobrando juros escorchantes dos funcionários daquela Casa, e parece que é formada por gente de dentro da própria Casa. Os funcionários já ganham mal, e há os “picaretas” lá, tomando o dinheiro dos funcionários a juros mais altos do que os do Portosol, muito mais altos.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho três questões: a primeira é sobre as cedências. Quase todas as cedências desta Casa, em regra, estão permitidas pelo Executivo. Estão tramitando questões de ordem burocrática. Existe uma questão ou outra que eu estou tratando de forma política com o Executivo.

A segunda questão é sobre o pronunciamento do Prefeito. O Prefeito de forma alguma quer-se sobrepor, antecipar-se ou colocar-se à frente do Legislativo. A tentativa do Prefeito foi a de fazer uma negociação. É evidente que a questão iria desembocar aqui nesta Casa.

A terceira questão é que eu me associei a sua preocupação com o Grupo Hospitalar Conceição. Ontem, pela terceira vez, não vieram à Comissão de Saúde, desrespeitando este Legislativo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aliás, eles estão correndo da discussão política como o diabo corre da cruz. Não vieram aqui, e nem foram à Assembléia Legislativa. Agora, Sr. Presidente, tem de convocar, não convidar mais.

Eu gostaria de dizer que precisamos discutir com mais profundidade essa questão do shopping center, da MULTIPLAN, ali no Cristal, envolvendo a remoção daquelas cento e setenta famílias. Ontem, vivenciamos uma cena dramática nesta Casa, quando uma cidadã, a Sr.ª Jurema, veio aqui trazendo ratos e cobras para o Plenarinho - está estampado hoje no Diário Gaúcho - mostrando a situação calamitosa daquelas famílias que moram ao lado do Guaíba. Evidentemente, não podemos responsabilizar a MULTIPLAN, que não é a responsável pela questão habitacional de Porto Alegre, a não ser que a mesma seja sócia da Prefeitura, o que eu não acredito. O responsável pela habitação em Porto Alegre é o Departamento Municipal de Habitação, que tem de ter uma política habitacional para o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente quero saudar nosso amigo, companheiro, Ver. Mauro Zacher, que assume hoje, pela primeira vez aqui nesta Casa. Seja bem-vindo entre nós.

Hoje, eu tenho três assuntos para abordar nesta tribuna. O primeiro deles é a reunião que houve, ontem à noite, em Belém Novo, no Aeroclube, onde fui, muito honrado, representando a CEFOR, por determinação do meu Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas eu vou falar deste assunto em outra oportunidade.

O segundo assunto seria a respeito do Projeto de Lei nº 041/01, Proc. nº 1079/01, sobre as conservações de praças e limpeza de ruas, sobre o qual também vou falar em outra oportunidade.

Eu tinha feito um pacto comigo mesmo no sentido de que durante estes próximos sessenta dias eu não falaria mais, nesta tribuna, sobre segurança pública e, sim, somente, na Comissão Especial que foi solicitada, nesta Casa, pela Ver.ª Helena Bonumá, quando, com muita honra, fui escolhido pelos nobres companheiros Vereadores, para ser o Relator desta Comissão. Lamentavelmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ter de me pronunciar, nesta tribuna, a respeito da segurança pública.

Em 1990, Ver. Mauro Zacher, o meu primeiro pronunciamento foi sobre o número de telefone 190. Até então, eu tinha - e acho que toda a comunidade da nossa Cidade e do nosso Estado, também - a idéia de que o 190 seria um telefone para as pessoas pedirem socorro e que seria administrado pela Brigada Militar. Mas, pasmem senhores, numa entrevista na rádio com o Cel. Caio Bueno Camargo, que é Coronel da reserva da Brigada Militar, Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e Vice-Presidente da Associação Nacional de Oficias Militares Estaduais do Brasil, ele disse que a administração do serviço 190 era vinculada à Brigada Militar e que, no ano que passou, a Secretaria de Justiça e Segurança se responsabilizou diretamente pelo controle do número 190, que até então era da Brigada Militar. E sabemos que este número 190 nem sempre é atendido por policiais da Brigada, mas sim ora pela Polícia Civil e ora, talvez, por pessoas civis. Vejam V. Ex.^as. Além disso, o Cel. Caio afirma que existe uma Ordem de Serviço segundo a qual será punido qualquer integrante da Segurança Pública que venha a denunciar alguma irregularidade dentro da Corporação. Todo o Brasil acompanhou aquele episódio lá de Canoas, quando foi punido o Cel. Osório pelo fato acontecido, mas conforme a Zero Hora publicou no dia 26 de março, outro caso parecido aconteceu em Canoas. Por que o Coronel também não foi punido?

Srs. Vereadores, nobres Pares desta Casa, eu tenho certeza de que todos os Vereadores que compõem esta Casa gostariam de subir a esta tribuna e se pronunciar a respeito de segurança. Pelo nosso convívio no dia-a-dia, conhecemos tranqüilamente o caráter de cada Vereador, de cada Vereadora. No nosso convívio junto à comunidade desta Cidade, vemos a insegurança estampada em cada cidadão e em cada cidadã, e, inclusive, na nossa própria polícia que não sabe, Ver.ª Sofia Cavedon, como agir. Eles não sabem qual a atitude que eles vão tomar, porque as orientações que estão recebendo na Secretaria, lamentavelmente, não dão condições para que exerçam o seu trabalho de forma segura, digna, e para que eles consigam transferir essa segurança à nossa população da Cidade. Saúde, paz e segurança a todos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu gostaria de trazer um pouco do que esta Casa acumulou na terça-feira, na primeira sessão de estudos da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que se debruçou sobre o tema da criação de matérias, disciplinas e conteúdos para o currículo da escola - de quem é a responsabilidade ou de quem é a competência. Tivemos a satisfação de termos a representação de Vereadores desta Casa que estavam pensando na temática, pensando em constituir algum tipo de Projeto de Lei nesse sentido e de termos a presença de escolas municipais, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

O Conselho Municipal de Educação nos trouxe a base legal, que vem da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dos pareceres do Conselho Nacional de Educação, dos pareceres do Conselho Municipal e das leis municipais sobre a temática. Eu menos me debruçarei sobre a questão legal, porque já estive falando sobre isso da tribuna. Então, todas as leis e pareceres - apenas simplificarei nesse sentido -, nos mostram, nos indicam que são os estabelecimentos de ensino e sua mantenedora, dentro do sistema municipal de ensino, que têm essa competência. Mas eu quero falar um pouquinho do lugar do professor e da escola. Eu, como professora há quinze anos na rede municipal, e como alguém que viveu o processo de construção desse sistema que está estabelecido em Porto Alegre, um sistema que tem diferentes instâncias, que prevê a participação do pai, do aluno, do professor, do funcionário e da sociedade civil organizada na construção da educação em Porto Alegre, como alguém que participou disso, eu trago um depoimento de quem faz o trabalho na ponta da escola. Hoje a educação tem de dar respostas aos problemas da vida real. Ela tem de trabalhar com conteúdos que dê instrumentos ao aluno para compreender essa vida, para expressar-se sobre ela, construindo conhecimentos e inserindo-se na sociedade de uma forma mais autônoma, crítica, capaz de interferir neste mesmo mundo. E isso já está consagrado em nível nacional, nas diferentes leis que regem a educação. No momento em que estabelecemos, via lei, que a escola deva desenvolver determinada temática na educação ambiental, ou outro tema em pauta como a doação de sangue, como os primeiros socorros, engessamos a escola, não permitindo que ela e os professores façam a leitura da sua realidade do entorno e passem, em determinados momentos, a trabalhar essas temáticas de uma forma significativa. Se, para uma escola, este ano é muito importante trabalhar a questão do meio ambiente, porque o riacho perto dela se tornou um valão, um lodo e as crianças estão cientes do problema, para a escola é fundamental que este tema seja o centro da ação no semestre inteiro, buscando nas áreas da ciência, geografia, matemática elementos, conhecimentos constituídos para trabalhar essa questão. O tema que é importante neste semestre, no semestre seguinte talvez seja o da segurança, que atualmente está sendo debatido nesta Casa e na Cidade, porque as gangues estão atuando fortemente. A área da ética, a área humana, consideramos temas que todas as escolas devem trabalhar, pois as diferentes disciplinas na área do conhecimento dão a sua contribuição. A definição do momento e a hora do tema são de acordo com o processo que a escola está vivendo; é o processo de leitura da realidade, o processo de construção de conhecimento vinculado à realidade.

É importante que, além das questões legais, percebamos o quanto engessamos a escola. A riqueza do conhecimento pode ser produzida na escola se nós não determinarmos, de fora para dentro, um processo que deve ser desenvolvido na escola, além de não termos a garantia de que a escola irá fazê-lo por não estar convencida, por não ser adequada, por não ser o momento e não ser o resultado de uma construção participativa.

Acho que temos agora, na Casa, um grande embasamento para nos posicionarmos sobre projetos de lei dessa natureza e pensarmos como incidir sobre esta temática. Os Vereadores têm esse papel e devem aproveitar o espaço que hoje estão constituídos em Porto Alegre: o Conselho Municipal de Educação, o Congresso Municipal de Educação, as comunidades escolares, onde cada Vereador tem inserção e podem incidir sobre esse debate.

Então, está colocada para os Vereadores a participação, mas talvez não na forma de leis. Este é um bom momento de a Casa ter coerência, inclusive com as leis que aprovou aqui. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e Sr.^as Vereadoras, funcionários dessa Casa, muito se tem falado e muito nós temos visto sobre campanhas anuais contra as drogas, contra a fome, contra a violência. Enfim, todos os anos temos alguma campanha para combater, um mal comum, que é aquilo que aflige a sociedade, que aflige o cidadão.

Faço o uso da palavra nessa tribuna, porque há questões que muito nos preocupam como a fome, o desemprego, as drogas; são muitos os males que têm atingido a nossa Cidade, o nosso Estado, o nosso País, e, por que não dizer, todo o mundo. Mas quero enfatizar o problema das drogas, devido à campanha “Vidas Sim, Drogas Não”. Infelizmente, é o que tenho visto - já que trabalho junto às comunidades carentes dentro de vilas e tenho trabalhado como voluntário há seis anos -, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras: são crianças que não têm a chance, a oportunidade de uma opção de vida, dados os problemas das drogas; crianças que já estão envolvidas, aquilo colocado para elas como se fosse parte da vida de um ser humano. Isso é muito grave, porque se trata do futuro da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso Brasil, que são as crianças, não há dúvidas. Elas serão os homens, as mulheres, os cidadãos de amanhã que irão conduzir os destinos da nossa Nação.

É triste e lamentável ver que o problema das drogas, hoje, deixa de ser da classe pobre para assumir um papel devastador em todas as classes sociais.

Srs. Vereadores, eu votei a favor do Veto do Prefeito que diz não à abertura do comércio aos domingos. Quando fiz isso, fiz com propriedade, pensando também no problema das drogas. Vejam, por tudo que tenho visto e por tudo o que tenho falado com pais e mães, o trabalho, hoje em dia, tanto por parte do homem como da mulher, tem feito com que as famílias fiquem cada vez mais distantes. A mãe e o pai têm um papel importante no crescimento dos seus filhos. Nós temos visto que, por um motivo ou outro, hoje, os pais e as mães têm de trabalhar para o sustento da sua casa, e é justamente aí que os traficantes tiram proveito. Nós não poderíamos jamais tirar o único dia da semana quando há uma oportunidade de a família estar junta. Este Vereador entende que o problema das drogas começa a partir do momento em que a família se distancia. Quando o pai e a mãe fazem parte da vida dos filhos, quando o pai e a mãe são amigos dos filhos, quando convivem com os seus filhos, ajudando-os, muito podem contribuir para que estes, amanhã, não venham a ser adotados por traficantes. "Não às Drogas" é a campanha e toda a campanha que venha bater de frente com o que vem afligindo a nossa sociedade será bem-vinda. Muito obrigado. Deus abençoe a todos!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, volto a esta tribuna para, enfaticamente, pedir a renúncia do Secretário de Segurança Pública do Estado. Vinte e quatro horas após anunciar indícios de farsa, no tocante à violência sofrida por uma balconista e suas filhas, uma de 14 e a outra de 11 anos, ele se desculpa. Só podemos chegar à conclusão de que o nosso Secretário está perturbado.

Fico perplexo quando vejo, nesta Casa, neste momento triste para o Estado e para a nossa Capital, especificamente para este Parlamento, que a Ver.ª Helena Bonumá apresenta a este Legislativo um pedido de concessão de título de cidadania e direitos humanos para este mesmo homem que está trazendo tristeza e preocupação para o nosso Estado e que fala que duas adolescentes fizeram uma farsa! É triste, é lamentável que tenhamos neste momento um Secretário abalado, transtornado e que não traz a tranqüilidade ao nosso Estado. Lamento profundamente que nós, Ver. Ervino Besson, tenhamos que, a todo o momento, fazer reuniões nos nossos bairros, em várias comunidades, dando a nossa contribuição, e ainda tenhamos que ver o Secretário, transtornado, psicologicamente abalado, fazer essas declarações, no momento em que a nossa sociedade não tem mais a tranqüilidade, não tem mais a segurança, e, portanto, não tem mais referencial de confiança sequer no seu Secretário.

Portanto, volto a esta tribuna para pedir, em nome do povo gaúcho, a renúncia do Secretário. Alguns não querem pedir a renúncia do Secretário, porque acham que isto prejudicaria a CPI, prejudicaria as oposições que fazem crítica permanente ao Governo do Estado. Mas eu vou além disso. Eu quero a tranqüilidade do Rio Grande, eu quero a tranqüilidade da nossa Capital! Não quero torcer pelo pior, porque o pior pode advir dessa falta de segurança, dessa falta de tranqüilidade, bem como do Secretário de Segurança, a autoridade que tem de dar tranqüilidade ao nosso Estado. Entendo que, pela importância que tem a Capital do Estado, é necessário pedirmos, mais uma vez, a renúncia do Secretário de Segurança, pela intranqüilidade, pela inconseqüência, pelas declarações que faz sem analisar a questão da tranqüilidade do nosso povo.

Peço, mais uma vez – e agora à Ver.ª Helena Bonumá –, que retire esse Projeto, neste momento, porque não traz a confiança da comunidade. E, ao mesmo tempo, vamos prejudicar outras pessoas que estão acopladas nessa Lei, nesse Projeto. O momento não é de regozijo. É de insatisfação, de preocupação, porque o nosso Estado e a nossa Capital estão abandonados. Peço, com todas as palavras, a renúncia do Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas. Na manhã de ontem, no Conjunto Habitacional Lupicínio Rodrigues, recém inaugurado pelo DEMHAB, tivemos a oportunidade de comparecer a um ato singelo, onde o Departamento Municipal de Habitação apresentou sua agenda de trabalho, a “Agenda DEMHAB-2001”, que passamos a todos os Vereadores. Nesta agenda, se propõem metas de trabalho para este ano e eixos estratégicos para uma política habitacional. Destacamos alguns aspectos importantes: primeiro, a elaboração de diagnósticos regionais na Cidade acerca das necessidades habitacionais. A partir disto, a construção do Plano Diretor de Habitação. Outra iniciativa extremamente importante será a realização da 2ª Conferência Municipal de Habitação, no segundo semestre deste ano. Este plano propõe ainda a construção de mais de cinco mil e quinhentas casas, entre as quais, três mil na Região Navegantes - na entrada de Porto Alegre para quem vem pela BR-116, área sabidamente com grandes carências habitacionais - e mil e quatrocentas famílias no Programa Sócio-Ambiental do arroio Cavalhada.

Destacamos, ainda - como projeto estratégico do DEMHAB - programas de geração de renda e qualificação profissional nos loteamentos do DEMHAB. Algo muito importante, porque sabemos que as comunidades contempladas, nestes programas, são comunidades de baixa ou baixíssima renda. Teremos ainda programas de regularização fundiária, incluindo entrega de escrituras nas áreas regularizadas do DEMHAB, e quitação antecipada dos financiamentos habitacionais.

Por fim, entre outras medidas, também chamamos a atenção para uma nova visão, que será a pavimentação e a complementação da infra-estrutura urbana dos loteamentos do DEMHAB que - em outros momentos - era repassado para a comunidade conquistar no Orçamento Participativo. Creio que esta “Agenda”, que, na verdade, é uma visão estratégica da questão da moradia, coloca o DEMHAB no rumo de uma política habitacional propriamente dita, que vá além de ações pontuais e emergenciais. Como o Brasil vive uma grande carência habitacional, sem uma política federal e com uma incipiente política habitacional estadual, do novo Governo, essa política habitacional coloca o DEMHAB na vanguarda.

Queríamos trazer também uma notícia bastante importante no que diz respeito à Travessa Banco Central. Esta comunidade estava para ser despejada no dia 4 de abril, portanto, na próxima semana. Por meio de uma articulação do DEMHAB e da CUTHAB - que vinham acompanhando, diuturnamente, esse problema e procurando uma solução -, tivemos a notícia, no dia de ontem, que o Juiz encarregado desse caso, que estava com a ação de despejo para a próxima quarta-feira, suspendeu essa ação e aguardará o término das obras do Beco do Paulino, para onde irá essa comunidade, a Juliano Moreira e as famílias do Parque dos Maias. Mais uma importante conquista também da CUTHAB.

Por fim, queríamos informar sobre a questão das tratativas da CUTHAB em relação à Vila Foz do arroio Cavalhada e Estaleiro Só que, por um compromisso da MULTIPLAM, devem ser assentadas na Vila Nova. Nós sabemos que isso faz parte do grande acordo do Shopping Cristal, onde quatrocentas famílias já foram reassentadas na Vila Nova e restam trezentas e dezesseis famílias para serem assentadas.

A CUTHAB está fazendo uma grande negociação, envolvendo a MULTIPLAM, a Prefeitura, a CEEE, os moradores, onde estamos buscando que essas trezentas e sessenta famílias sejam reassentadas o mais breve possível, de uma só vez, as duas comunidades e, enquanto não há esse assentamento, que a Prefeitura coloque melhorias quanto à água, quinze casas emergenciais para as situações de risco muito grande ações do DEP, DMLU, Secretaria Municipal de Saúde e inclusive da CEEE para uma qualificação da situação no arroio Cavalhada e no Estaleiro Só, para que, enquanto forem feitas as obras - que iniciam segunda-feira -, essa população tenha uma situação digna de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1863/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (promessas efetuadas no período eleitoral)

PROC. 1193/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio Não às Drogas à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB-SUL 3).

PROC. 1236/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui a Olimpíada Estudantil no Município de Porto Alegre.

PROC. 1256/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza.

PROC. 1297/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Solano Borges.

PROC. 1067/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Pedagógico "Doe Sangue", ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

PROC. 1143/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera os artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (vagas para mulheres na composição da Mesa Diretora)

2ª SESSÃO

PROC. 1930/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 7.078, de 4 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 7.615, de 12 de maio de 1995, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias.

PROC. 2393/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.558/00, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1228/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao compositor, músico e intérprete Paulo José Dorneles Pires.

PROC. 1240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os vinte gaúchos que marcaram o Século XX.

PROC. 1244/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Domingos Fagundes.

PROC. 1149/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos e seus prepostos nas entidades que menciona. Com Emenda nº 01.

PROC. 1250/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Colégio Província de São Pedro.

PROC. 1320/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 323.880,00, e dá outras providências.

PROC. 1321/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 696.560,00, e dá outras providências.

PROC. 1322/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/01, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1324/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/01, que cria cargos na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2975/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01. (ISSQN)

PROC. 3049/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências.

PROC. 1134/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar aos filhos de pais ou responsáveis carentes, portadores do vírus HIV, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1260/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Medalha Prefeito de Porto Alegre, para homenagear os Chefes do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.

PROC. 3197/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Com Emenda nº 01. (passe livre)

PROC. 1079/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui calendário para limpeza de ruas e conservação de praças e jardins no Município de Porto Alegre.

PROC. 1146/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Dorval Araújo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, há dois Projetos sobre os quais quero comentar. Temos aqui a presença do Dr. Rosalino Mello, do DMLU, e estes Projetos tratam, exatamente, do DMLU. O primeiro deles autoriza a abertura de créditos especiais ao DMLU, no valor de 323 mil, 880 reais, e trata-se, fundamentalmente, da questão de um Projeto que o Governo do Estado está realizando, por meio da sua Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, que tem muito a ver com a Cidade que nós queremos cada vez melhor e com mais qualidade de vida. Trata-se de um projeto na Ilha Grande dos Marinheiros, que já se constitui como um atrativo para a nossa Cidade, mas nós sabemos que lá temos questões graves no meio ambiente, como a questão da coleta do lixo: pessoas que vivem da coleta, manuseio e venda do lixo. Não queremos que essas pessoas continuem nas condições em que hoje se encontram. Pretendemos qualificar esse processo na Ilha Grande dos Marinheiros, até porque, se não fizermos uma requalificação profissional, teremos o problema dos restos do lixo jogados no ambiente. Queremos que haja um efetivo reaproveitamento do lixo e um destino, e não a superexploração que é feita, às vezes, por intermediários. Portanto, este Projeto é necessário para que esse dinheiro, que virá do Projeto dos coletivos de trabalho, venha para o Departamento Municipal e possamos agilizar. Gostaria, inclusive, de abrir um diálogo com os Vereadores da oposição, para que haja uma compreensão comum entre nós, para pedirmos urgência para este Projeto. Conto com a compreensão especial do Ver. João Dib, que tem tido muitas preocupações com essas questões da nossa Cidade e que, muitas vezes, entendendo que é importante para a Cidade, tem, inclusive, adiantado-se a nossa Bancada e pedido a urgência.

O segundo Projeto, também do DMLU, autoriza abertura de crédito especial do DMLU, no valor de 696 mil e 500 reais. É algo que já discutimos aqui, desde 1998, que é o projeto do destino final lá na Santa Tecla em Gravataí. O Aterro Sanitário Metropolitano Santa Tecla de Gravataí, como V. Ex.^as já sabem, é tratado entre várias Prefeituras da nossa Região Metropolitana e prevê a cobertura com gramíneas dos taludes externos; a colocação de britas para drenos de lixiviado e de gases; construção de aterro, espalhamento e compactação e compra de um trator de esteira; construção de piezômetros, apoio à construção e operação do aterro, entre outras questões.

Portanto, estamos diante de uma necessidade urgente, emergencial do DMLU, para que possamos operar o destino final do lixo e, ao mesmo tempo, na Ilha Grande dos Marinheiros, dentro do delta do Jacuí, um parque que queremos, cada vez mais, preservado, cada vez mais atrativo.

Os Vereadores que estiveram, no final de semana, na Ilha da Pintada, puderam ver o trabalho que está sendo realizado em parceria com os pescadores e com os catadores de lixo. A qualificação dada por esse projeto coletivo é muito importante para a Cidade, e não podemos ficar indiferentes a esse trabalho. Faço esse diálogo, em especial, com os Vereadores que têm tido essa preocupação com o meio ambiente. Chamo especial atenção do Ver. Beto Moesch, para que possamos ajudar nesse processo.

Agradeço a compreensão, são Projetos que ajudam a nossa Cidade de forma muito grande. Tenho a certeza de que aprovaremos por unanimidade, porque esta Casa tem preocupações com a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PR nº 012/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, está tramitando, no período de Pauta, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução, de nossa autoria, que concede o prêmio “Não às Drogas” à Conferência Nacional de Bispos no Brasil, Região Sul 3. Por que entramos com este Projeto? Neste período, está sendo discutida, em todo o território nacional, a campanha da CNBB de valorização da vida. O período da Quaresma, que vai-se encerrar no próximo dia 13, é o período em que os católicos, por meio de um processo de conversão, de penitência, fazem as suas discussões. Neste ano, de maneira singela, mas com uma eficácia muito grande, a CNBB discute a valorização da vida, enfatizando a questão das drogas.

No ano passado, este Vereador ingressou com um Projeto para que esta Casa pudesse contemplar uma pessoa física e uma pessoa jurídica que tivessem se distinguido no território de Porto Alegre, com assuntos pertinentes à questão, especificamente, do uso indevido de drogas, e como a CNBB está promovendo esse debate que não se limita somente ao território de Porto Alegre, mas a todo o território nacional, entendemos que é justo e meritório o prêmio. Tivemos a oportunidade de falar e queremos assinalar novamente que o narcotráfico, em nível mundial, lida, anualmente, com 400 bilhões de dólares, movimentando, anualmente, o valor de 62 dólares por habitante deste mundo. Somos hoje aproximadamente 6 bilhões de pessoas. É importante, cada vez mais, saber que estamos praticamente à mercê do narcotráfico em todo o território mundial. É bom ver que existem campanhas dessa natureza, tentando fazer com que a família e a sociedade possam discutir a respeito dos malefícios da droga, e a CNBB está-se propondo a fazer isso.

Temos enfatizado a importância do papel da família, só que muitas vezes pais e filhos não conseguem discutir de maneira clara sobre a situação das drogas. Na maioria das vezes, as famílias sabem que existe o problema, mas não querem encarar, e dizem: “Não aconteceu na minha casa, aconteceu com o vizinho”, só que, em geral, todos têm conhecimento de depoimentos de pessoas que convivem com a questão da droga e que sabem o que significa esse problema.

É por isso então que essa discussão tem que começar a ser feita, cada vez mais, no meio acadêmico, na igreja, no clube, mas, principalmente, dentro do lar, porque é lá, no seio da família, por pior que isso possa parecer, o lugar aonde sempre os filhos vão recorrer aos pais. Às vezes, os pais os tratam de maneira dura e enérgica, mas podem ter a certeza de que, por pior que possa ser a ação da família, essa é uma ação que sempre é meritória, porque não conheço pai ou mãe que queira o mal do seu filho.

É por isso que espero que esta Câmara Municipal, através do voto de meus nobres Pares, aprove o Prêmio “Não às Drogas” que esta Casa terá a oportunidade de conceder à CNBB - Região Sul, em função deste trabalho meritório de propor, mais uma vez, a discussão da valorização da vida, contrapondo às drogas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho trazer para o debate dois Projetos de Lei do Executivo Municipal que correm Pauta nesta Casa, que tratam possivelmente do mesmo tema: a ação de inclusão social na Cidade. O primeiro é o que cria o trabalho voluntário em Porto Alegre. Ele vem em boa hora numa Cidade que já tem uma tradição de trabalhar em parceria com a comunidade, com a sociedade civil organizada. E vem em boa hora, quando temos um quarto Governo que tem como meta central transformar esta Cidade também na Cidade da Solidariedade. E todos nós sabemos que não fazemos isso sozinhos ou só de forma governamental. É uma Cidade com uma grande potencialidade - não é, Ver. João Carlos Nedel? - para ações de solidariedade, para ações de cidadania, para ações cooperativas no sentido da inclusão social. E a novidade desse Projeto é que o Governo Municipal se propõe a coordenar o trabalho voluntário em Porto Alegre, a cadastrar pessoas, a dar capacitação para estas pessoas, alocá-las onde se fizer necessário, portanto, potencializar, canalizar toda esta capacidade que, certamente, esta Cidade tem, de agir coletivamente para a inclusão social. Importante é registrar que a idéia não é substituir o Governo Municipal, não é substituir serviços básicos que devem, sim, ser prestados de forma sistemática ou qualificada pelo Poder Público. O Projeto prevê uma ação complementar, subsidiária, que agrega valor e capacidade de incidência. Então, o trabalho voluntário vem-se somar a um trabalho de qualidade, a um trabalho garantido pelo Poder Público. Acho que este é um aspecto fundamental, porque não concordamos com um estado mínimo, no sentido de garantir condições básicas para a população. O Estado tem que ter a capacidade de dialogar com a sociedade civil, de organizá-la, para, juntos, terem mais sucesso, mais efetividade neste aspecto.

Então, nos parece que este Projeto de Lei é um Projeto que interessa muito, sim, a esta Casa, interessa muito, sim, à Cidade.

Hoje, nós temos depoimentos de pessoas que fazem trabalho voluntário, mas que caem ali ou acolá, numa instituição ou em outra, e, aí, não concordam com o que é feito, vêem coisas que não estão corretas e não têm a quem recorrer, não têm um vínculo organizado com o Governo Municipal, não sabem como incidir na mudança de política, nesta ou naquela ação, e acabam desistindo de fazer o trabalho.

Por outro lado, nós temos um outro Projeto, que cria cargos de Monitor para a FASC e que tem, na verdade, o mesmo objeto de trabalho. Nós não podemos pensar que vamos garantir um abrigo de 24 horas, Ver. Haroldo de Souza, casas-lares, atendimento 24 horas, pensando que, com um trabalho voluntário, nós garantimos isso. Não, não é possível. O trabalho voluntário é um trabalho das pessoas que têm o seu trabalho, que têm os seus compromissos e que vão dedicar algumas horas para fazer inclusão social, para fazer um atendimento na sua especialidade. Nós precisamos garantir funcionários públicos que tenham aquele trabalho cotidiano, sistemático, e, de uma forma complementar, o voluntário entra para contribuir. Portanto, os cargos da FASC são fundamentais para nós ampliarmos os serviços que, hoje, já têm efetividade, mas que acabam perdendo eficácia por não terem continuidade à noite, por exemplo, ou por não ser feito um acompanhamento de cada caso como deveria ser feito.

Dou um exemplo: um menino que é abordado na rua e é levado para uma casa-lar tem de dispor de um grande tempo desse ser humano que o abordou, para que ele consiga ficar naquela casa-lar. Então, aquela pessoa que o abordou não terminou o trabalho dela ao conseguir convencê-lo e levá-lo até aquela casa-lar. O trabalho dela tem de continuar, sob pena de ele não ficar naquela casa. É tempo de gente, de ser humano, que nós precisamos, para fazer este tipo de trabalho.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Com todo respeito, Ver.ª Sofia Cavedon, eu não consigo entender as suas explicações, porque entendo que uma sociedade não pode ser tão incompetente a ponto de dizer que só com o trabalho de pessoas fora do Governo, de voluntários, é que vamos extirpar esse câncer da sociedade. Se não conseguirmos tirar os meninos e meninas de rua, de verdade, 24 horas por dia, eu sou o primeiro a assinar: somos incompetentes!

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu estava dizendo o que nós pensamos: que não é com o trabalho voluntário. Por isso, um Projeto é tão essencial quanto o outro. Só gostaria, Vereador, de lhe alertar que é complicado falar em câncer. A questão que eu trouxe à tribuna trata de seres humanos, cidadãos com direitos e deveres. Acredito que uma doença com um caráter predatório como essa não deve ser comparada a essa situação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a impressão de que ultimamente a nobre Ver.ª Helena Bonumá não anda muito inspirada. Hoje, todos os Vereadores receberam um e-mail de manifestação popular contrária à apresentação do Projeto daquela Vereadora, dando ao Secretário José Paulo Bisol o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza. Devo dizer que nada tenho contra a pessoa de José Paulo Bisol, de quem sou amigo desde os tempos do Ginásio do Carmo, lá em Caxias. É um homem de imensa cultura, inteligência, mas que está em um lugar totalmente errado. Basta ver que todos os seus pronunciamentos geram confusão, quando fala mal daqueles sobre os quais ele tem responsabilidade sem dizer que parte é banda podre, dando a entender que todos são do mesmo tipo. Então, realmente, a Vereadora não estava muito inspirada quando propôs ao Secretário José Paulo Bisol o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza. E até não estava inspirada, pois se ela propôs uma Comissão Especial para tratar da segurança e vai presidir essa Comissão, como é que ela vai propor um título e ter a isenção necessária para presidir a Comissão?

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Antonio Dib, eu quero dizer a V. Ex.ª que algumas posições nossas têm apresentado concordância, mesmo que estejamos em campos opostos, mas quero dizer que talvez a Ver.ª Helena Bonumá tenha tido, nessa proposição, um de seus momentos mais iluminados nesta Casa. O Secretário da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul é o homem que, pela primeira vez na história deste Estado, na área de segurança, tem a clareza e a coragem de enfrentar a verdadeira máfia que vige hoje na Polícia Civil e a impropriedade de como funciona a Brigada Militar. Portanto, a repercussão de suas posições ao propor a unificação da Polícia Civil com a Polícia Militar repercute, sim, na vida de cada cidadão. E esse homem ainda irá para a história como um verdadeiro visionário, e talvez o mais corajoso, porque foi o único que teve condições de coragem, clareza e inteligência para enfrentar um problema crônico. Se as pessoas pensam que vão deixar os pobres em paz com polícia na rua, estão absolutamente equivocadas. Vamos ter paz, vamos ter segurança quando tivermos emprego, quando as pessoas puderem viver com dignidade. Sei que passei do tempo, mas quero, neste momento, registrar a minha posição, saudar a Ver.ª Helena Bonumá e agradecer a V. Ex.ª pela sua paciência e pela sua inteligência de permitir que eu faça esse desabafo. Muito obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª merece a minha atenção e enriquece o meu pronunciamento.

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, em primeiro lugar, o trabalho do Secretário Bisol em relação aos direitos humanos é muito antigo; ele remonta, pelo meu conhecimento, ao tempo do TV Mulher, quando ele era Deputado Estadual. Posteriormente, ele teve uma ação muito incisiva na elaboração da Constituição Brasileira, como Senador. Segue seu trabalho, sim, agora na Secretaria de Justiça e Segurança Pública, incorporando a questão dos direitos humanos, efetivamente, num conceito de segurança cidadã. A Comissão vai nos dar a oportunidade de aprofundar este debate. Eu agradeço o aparte, reafirmando que esta homenagem é merecida sim.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Diga sim à vida! Assim ele concluía seus pronunciamentos no TV Mulher, e era brilhante. Em matéria de segurança, nunca vivemos tamanha insegurança no Rio Grande do Sul como agora. Digo, e sou amigo de José Paulo Bisol, tenho razões para respeitá-lo e respeito, mas não como Secretário de Segurança. Não existe ninguém que comandando algo diz “ a banda podre da polícia... a Brigada Militar tem não sei o quê”... Não, não se faz uma coisa dessas. Isso é dirigir mal. Se é para dizer que tem banda podre na polícia, diga quem é. Não coloquem toda a polícia em suspeição e sem vontade de trabalhar. Na realidade, a proposição não está correta. Absolutamente, não! Especialmente de quem se propõe a fazer uma Comissão Especial para tratar da segurança e vai presidi-la. Eu tenho toda a tristeza do mundo, neste momento, por ter falado o que falei, mas não posso deixar de dizer a verdade. O Secretário conseguiu dar insegurança total ao Rio Grande do Sul. Isso é lastimável. Ele deveria sempre dizer sim à vida! Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia). O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, gostaríamos de nos manifestar aqui, em discussão de Pauta, sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/99 de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta o § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica, que fala das promessas efetuadas no período eleitoral. Sabemos que não há um impedimento jurídico sobre a matéria, mas a fiscalização do Legislativo não alcança o período eleitoral. O compromisso dos candidatos é essencialmente um julgamento político que é feito pelo cidadão a cada pleito, julgando a concretude daquilo que foi compromissado na sua execução ou não, inclusive, fazendo as considerações a respeito daquilo que não foi concluído a partir de um programa, porque o programa sempre é uma questão dinâmica.

O Legislativo tem o dever de fiscalizar o programa, e por isso quando ele vota a Lei Orçamentária e o plurianual já o está fazendo, e depois, também, quando analisa as contas da Prefeitura.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, por engano do gabinete deste Vereador, este Processo foi desarquivado, porque ele já é Lei, foi aprovado no ano passado; então, por isso que erroneamente - e o erro se debita ao gabinete deste Vereador -, houve um desarquivamento, mas já foi votado e já é Lei. Então, peço desculpas a V. Ex.ª. Consta, realmente, no rol de Projetos a serem discutidos, mas já é uma Lei aprovada no ano passado, de autoria deste Vereador.

O SR. ESTILAC XAVIER: Então, o Sr. Vereador me informa que este assunto está equivocadamente na Pauta?

O Sr. Luiz Braz: Exatamente, já é Lei. Peço desculpas a V. Ex.ª

O SR. ESTILAC XAVIER: Matéria vencida. Obrigado pelo seu esclarecimento.

Quero tratar, também, neste período, sobre o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão que fala sobre a Proteção e Defesa do Consumidor, o PROCON de Porto Alegre.

É uma regulamentação para a defesa do consumidor em que, primeiro, há um problema de ordem constitucional e de organicidade. Esta iniciativa, no nosso entendimento, é do Prefeito, porque cria estrutura e despesas.

A própria estrutura montada não prevê, se formos entrar no mérito, o mecanismo da recondução dos representantes ao seu conselho, não prevê a presença na normatização de um dos órgãos fundamentais da Prefeitura, que é a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio à que dizem respeito, inclusive, as questões do consumidor.

A Sr.ª Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que haja um equívoco, porque o meu Projeto não se encontra mais em discussão preliminar de Pauta, ele já está na Ordem do Dia. De toda a forma, penso que seja uma discussão que esta Casa terá que fazer imediatamente, tendo em vista que o Projeto já se encontra pronto para a votação. Muito obrigada.

O SR. ESTILAC XAVIER: Vereadora, o Projeto está na Pauta de hoje para a discussão, talvez por algum equívoco. Eu vou manter as considerações, porque voltaremos a nos envolver no debate de mérito. Eu sei que a Vereadora requereu o art. 81, a urgência, eu até acho que deveríamos travar um debate de mérito sobre esse assunto, porque há interesse de todos os lados, para que possamos chegar a um bom termo, a algum regramento, a alguma contribuição desta Casa a esta matéria.

Volto aos dois argumentos que colocava. A matéria é de competência do Executivo, porque cria despesas e estruturas. Depois, eu fiz um levantamento breve, no espaço de tempo que tenho, sobre alguns elementos que acredito que estejam faltando no Projeto e que mereceriam uma apreciação. Eu creio que, colocando na Ordem do Dia, a partir do seu pedido, absolutamente legal e legítimo do art. 81, nós teríamos dificuldades de discutir a matéria no seu conteúdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem tem como base o art. 132 do Regimento da Casa que fala sobre os Títulos de Cidadão Honorário; a seção 5ª fala genericamente sobre os Títulos Honoríficos. Leio: “Para a primeira é vedada a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município a pessoas no exercício de cargos ou funções públicas executivas, eletivas ou por nomeação“. Não há nenhuma menção específica a premiações, mas pelo menos este Vereador entende que, por extensão, Títulos Honoríficos incluem as homenagens e premiações. Com base nisso, eu solicito que a Mesa retire de tramitação o PR nº 024/01, Proc. nº 1256/01 para análise da Procuradoria, especificamente quanto à possibilidade ou não de tramitação, não estou discutindo o mérito. Lembro que já havíamos feito alguns acordos de Liderança anteriormente em relação a situações como a do Deputado Rolim, Secretário Adão Villaverde, situações muito específicas, que foram, na época, analisadas; não me parece que seja o caso agora do Secretário Bisol.

Portanto, gostaria que, de uma vez por todas, nós tivéssemos uma posição da Mesa e da Procuradoria da Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Antonio Hohlfeldt, informo a V. Ex.ª e demais Lideranças que haverá uma reunião de Lideranças e Mesa na terça-feira, às 9h30min, para tratarmos de outras matérias. Aproveitando, vamos incluir esta matéria para que haja uma normatização, tendo em vista que algumas excepcionalidades aconteceram e este Presidente entende que isso não deva ocorrer, porque se cria a excepcionalidade. Nós vamos discutir o mérito da excepcionalidade e fica extremamente vago. Vamos solicitar especificamente em relação a sua Questão de Ordem, Ver. Antonio Hohlfeldt, o pronunciamento imediato da Procuradoria da Casa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sobre a mesma questão, acatando o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, quero deixar claro que o expediente já foi apreciado pela Procuradoria da Casa, em Parecer Prévio, e esta questão não foi levantada. Portanto, está solicitado novamente. Isso é possível. De qualquer forma, se tem muito claro no direito público, e aqui estamos tratando do Regimento, que sobre o que não está de forma clara vedado não se pode fazer uma interpretação extensiva. A questão dos Títulos é regulada pela resolução de cada Título. Mas, se o Sr. Presidente e a Mesa julgarem oportuno, deverá ser feita, portanto, uma alteração do Regimento, porque queremos apenas agregar ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt o fato de que não há nenhuma vedação de ordem legal ou do Regimento que impeça a proposta da Ver.ª Helena Bonumá. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a V. Ex.ª. Já existe Parecer da Procuradora sobre esta matéria e a nossa Diretora Legislativa o está viabilizando. Encerrado o período de discussão de Pauta.

O Ver. Juarez Pinheiro, representando a Casa, esteve em São Paulo e usará o tempo regimental que lhe é permitido para fazer o relatório da sua viagem, em Tempo Especial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, Sr.^as e Srs. Vereadores, temos, hoje, muitos assuntos na Ordem do Dia. Não vou usar todo o tempo, apenas quero prestar minhas informações quanto à representação que fiz desta Casa na Cidade de São Paulo, nos dias 26 e 27. Fomos convidados pela USP, Universidade de São Paulo e, de forma mais específica, pela Escola Politécnica, através do Professor Dr. Cardoso, que dirige aquela instituição, para que participássemos de um encontro promovido pela USP e também pela ABRICEM e outras entidades que estudam há muitos anos, neste País, as questões dos efeitos térmicos e não-térmicos das radiações eletromagnéticas nos seres humanos. Foram coordenadores desse workshop o Professor Dr. Cardoso, que é o Diretor da Faculdade Politécnica da USP e também o Professor Dr. Carlos Antonio França Sartori.

Chamou-me a atenção nesses dois dias na USP, em São Paulo, Ver. João Antonio Dib, a preocupação que as maiores autoridades em nível nacional estão tendo com este tema. O encontro – e o Ver. João Antonio Dib, que é engenheiro, entende bem disso – foi dividido, no primeiro dia, em palestras proferidas por eminentes autoridades nacionais das universidades e da Sociedade Brasileira de Microondas, relativamente aos estudos, à pesquisa científica que se tem até o momento.

No segundo dia, foram separados dois grupos: um, tratando de freqüências de alta tensão, e outro, de freqüências de baixa tensão. Podem ser consideradas de baixa freqüência as radiações eletromagnéticas com até 60 hertz, que se derivam de sistemas elétricos de transmissão. E alta freqüência são as radiações eletromagnéticas derivadas de radiações emitidas principalmente por telecomunicação, mais especificamente a questão da telefonia celular.

Estava lá reunido o mundo científico, o pessoal de ponta das universidades brasileiras, e eu quero transmitir a esta Casa a satisfação que tivemos, no sentido do reconhecimento do mundo científico nacional que estuda a matéria, de que as legislações produzidas pelo nosso Município, com origem nesta Casa, foram reconhecidas em todas as cidades que já elaboraram legislações, como as mais avançadas. E uma delas, Ver. Reginaldo Pujol - a quem encontrei no aeroporto de São Paulo, quando ia até Brasília - foi recomendada em nível nacional. Ou seja, a Lei que dispõe da obrigatoriedade de que as empresas produtoras de aparelhos celulares divulguem os valores de SAR - Taxa de Absorção Específica - de cada aparelho produzido, foi, de forma clara – Ver. Beto Moesch, que trabalha a questão do meio ambiente -, recomendada à ANATEL e aos municípios brasileiros, em carta que será remetida pela USP, para que seja adotada nacionalmente. Uma lei que hoje só existe nos Estados Unidos, eis que um instituto chamado FCC faz a publicação dos níveis de radiação que cada aparelho emite. Esta Lei de Porto Alegre é adotada hoje como referência nacional, com recomendações à ANATEL, pelas pessoas que mais entendem da questão de eletromagnetismo.

Desse encontro, que foi o maior já realizado no gênero, no nosso País, a conclusão, Ver. Beto Moesch, é de que, no que tange à baixa freqüência, esses circuitos de transmissão elétricos, não há nenhum estudo conclusivo na literatura médica de que causem, ou não, efeitos aos seres humanos, ou seja, sistemas de baixa freqüência, até 60 hertz. Naqueles sistemas de alta freqüência, derivados principalmente do sistema de telecomunicação, já está provado na literatura médica e reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, que os efeitos térmicos, ou seja, o aumento da temperatura corporal, principalmente na cabeça, gera problemas à saúde da população. Apenas os efeitos não-térmicos que derivam de alterações genéticas, DNA, problemas físico-químicos, alterações nas estruturas das células, ainda não estão comprovados, e o mundo científico não possibilita que se diga que causam, ou não, efeitos à saúde da população.

Portanto, foi com muita honra, Sr. Presidente - e a nossa era a única Câmara de Vereadores presente, eis que havia muitas representações dos municípios, principalmente das capitais - que recebemos o reconhecimento da comunidade científica para a qualidade da legislação que produzimos, de forma coletiva, aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, quero dizer que V. Ex.ª foi devidamente representado na solenidade do 31 de março de 1964, das Forças Armadas, na Praça Brigadeiro Sampaio.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com certeza a Casa foi muito bem representada, Ver. Pedro Américo Leal.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos que seja feita a inversão dos trabalhos na Ordem do Dia, colocando em apreciação primeiramente o PLE nº 035/00.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2757/00 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2001.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 035/00. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um debate extremamente importante. Nós temos que fazê-lo com a maior tranqüilidade, porque, se não fizermos um processo de discussão clara para que se entenda exatamente o que está em debate, nós podemos ter interpretações muito distorcidas.

Numa primeira visão, numa primeira aproximação do debate, nós podemos ter a impressão de que o Vereador que propôs essa Emenda está com a razão, porque, afinal de contas, é muito importante aplicar dinheiro em implementos de políticas sociais, por exemplo, e não em divulgação, comunicação ou propaganda, como alguns querem.

Não estamos discutindo, aqui, propaganda, publicidade, propriamente dita; nós estamos discutindo uma verba que é necessária, desde a feitura e a publicação de um edital de concorrência pública. Se nós mantivéssemos a proposição do Vereador que fez essa Emenda, nós estaríamos na grande possibilidade de não termos nenhuma condição de fazer até a publicidade oficial, ou seja, os editais nos meios de comunicação, que a lei nos obriga. Pior do que isso; tirando essa parte de dinheiro, por exemplo, da Secretaria Municipal da Saúde, como nós divulgaremos aquilo com que todos os Vereadores aqui se comprometeram na semana passada, de fazer-se o dia de divulgação e esclarecimento de uma doença muito grave, a mucoviscidose ou fibrose cística? Todos os Vereadores de todas as Bancadas, Ver.ª Maria Celeste, comprometeram-se, na semana passada, em fazer isso.

E os outros dias que são de divulgação? Por exemplo: o dia 20 de agosto: dia de divulgação e de combate aos acidentes toxicológicos, que foi um grande sucesso no ano passado, no Parcão? Isso traz inúmeros benefícios para a Cidade, porque, com essa campanha muito simples, muito modesta, com pouquíssimo dinheiro, fez-se uma divulgação dos cuidados que se deve ter para não ocorrerem acidentes toxicológicos.

Tivemos um Vereador que propôs uma campanha no ano passado, a respeito da hepatite; outro Vereador, este ano, propõe um trabalho meritoso sobre a doação de sangue, e eu poderia ir enumerando as várias campanhas que temos de fazer. Eu, por exemplo, estou propondo que se faça uma campanha de esclarecimento sobre os danos que causam os dejetos dos animais, principalmente dos cachorros, em uma praça pública, onde as crianças brincam na areia. As zoonoses têm de fazer essa campanha, mas essa proposta de Emenda, que o Prefeito vetou, e vetou corretamente, nos tirará esse pouco dinheiro que existe para esse tipo de ação. O Vereador tirou de duas Secretarias.

Por exemplo, Ver. Ervino Besson, como vamos divulgar a Festa do Pêssego? Como vamos divulgar o Belém Velho, na sua bela Festa da Ameixa e da Uva? Como vamos fazer o trabalho de divulgação da Festa do Peixe?

Domingo, quem esteve, Ver. Sebastião Melo, na Ilha da Pintada, sabe que houve um custo de divulgação do trabalho que está sendo feito. Então, tirar o dinheiro, especificamente de duas Secretarias impossibilita fazer campanhas. Já reconheci, aqui, Ver. Sebastião Melo, que, talvez, em algumas coisas os governos gastem demais.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, sou pela derrubada do Veto, porque consegui pesquisar rapidamente aqui, em vários decretos-lei, que o governo de V. Ex.ª está tirando dinheiro da saúde para dar à publicidade. Agora, temos de fazer o contrário.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Adeli Sell, seu tempo está esgotado. A Ver.ª Maria Celeste se inscreve e, com a anuência dos próximos inscritos, cede o seu tempo a V. Ex.ª, que dispõe de mais cinco minutos.

O SR. ADELI SELL: Quero agradecer de modo especial à Ver.ª Maria Celeste, da nossa Bancada, que cedeu seu tempo para que eu possa continuar nestes cinco minutos, discutindo com a tranqüilidade necessária, e não de forma exacerbada, de debate ideológico.

Além de todas as questões que já coloquei, lembrava-me aqui a Ver.ª Maria Celeste que temos a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Ver. Antonio Hohlfeldt, há dias, junto conosco, com os Vereadores da Comissão, patrocinou aqui um debate com o Tribunal de Contas. Por exemplo, no art. 48, diz que: "São os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentária, prestação de contas, e o respectivo parecer prévio.” E aí vai. Ou seja, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal tenta coibir os exageros dos gastos. E temos exageros e exageros de gastos. Temos Prefeituras que fizeram campanhas publicitárias, em nível nacional, que gastam uma verdadeira fortuna em publicidade. Nós, aqui, comprovamos que gastamos 0,76%; a Prefeitura de Florianópolis gasta 1%, gasta mais que Porto Alegre. A Prefeitura de Curitiba, tão decantada por alguns aqui - está longe de estar perto do que é Porto Alegre - gasta 2%.

Os Vereadores que são governo nessas cidades devem ter a mesma atitude aqui e lá. Afinal de contas são do mesmo Partido, ou não são? Trinta e cinco Prefeituras do nosso Partido, no Estado, são orientadas para que as verbas de suplementação não passem de 5%. Há Prefeituras, no interior do Estado, que gastam 20%, não ficam ruborizadas quando nós, que somos oposição, cobramos. Aqui, querem nos impor outra lógica.

Inclusive, vou tomar a liberdade, já passei para alguns Vereadores um texto que eu escrevi para um Seminário de Vereadores do PT sobre como deve se comportar um vereador de situação. Ele deve ter o mesmo discurso na situação e na oposição. Como diz o Ver. João Antonio Dib - e eu sempre concordo com ele neste especial -, temos que fiscalizar na situação e na oposição.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dou razão a V. Ex.ª, a autorização é para suplementar 5%, mas num só dia, 29 de dezembro, editado no jornal de março deste ano, a Prefeitura suplementou 50 milhões de reais, que é algo mais de 5%, e tem que contar o ano todo; nesse dia suplementou mais de 500 mil reais para a publicidade.

O SR. ADELI SELL: A Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, que é responsável por essa questão, se V. Ex.ª fizer um Requerimento, chamar o setor responsável da Prefeitura, com toda tranqüilidade vai verificar esses dados. Se nós errarmos em algum momento, em algum lugar na nossa Administração, abriremos esse diálogo, convencidos da justeza da cobrança da oposição, seremos os primeiros a dar a mão à palmatória. Aqui desta Casa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem, em todos os momentos, tentado fazer com que o seu discurso seja a sua prática, a sua prática seja o elemento fundamental de sustentação do seu discurso, e quando em algum momento erramos, reconhecemos; o duro, o difícil é ouvir discurso que não tem nenhum embasamento na prática, na verdade e na realidade que estamos vivendo. Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores e, em particular, do Ver. João Carlos Nedel que esteve comigo na Comissão de Economia, durante quatro anos, e que se queixava inclusive de falta de verba, de divulgação e de implemento na área rural, na área agrícola; pois agora vamos estar juntos nessa questão, Vereador, porque se nós tirarmos a verba que está sendo proposta, não haverá divulgação das Feiras do Pêssego, da Uva e da Ameixa, do Peixe e de todas essas questões importantes para a nossa Cidade. V. Ex.^as me desculpem, mas nós temos que fazer esse diálogo sem nos afobarmos, trabalhando pelo bem do nosso Município. Se a Emenda fosse feita por alguns reais que tornassem viáveis esses projetos, eu seria o primeiro a votar a favor, mas, da forma que foi feito, é um mero debate político-ideológico, para não dizer que é uma provocação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o Ver. Mauro Zacher que é da Bancada do PDT e que está fazendo hoje a sua primeira participação aqui neste Plenário. Seja bem-vindo e que V. Ex.ª volte aqui muitas outras vezes e que dê a sua contribuição para que nós possamos fazer melhores legislações para a nossa Porto Alegre.

Eu ouvi algo que me espantou: o Ver. Adeli Sell veio aqui, nesta tribuna, e disse que dar dinheiro para a saúde é fazer provocação ao PT, como se, na verdade, Ver. João Dib, o PT tivesse, nas suas administrações, sanado todos os problemas no campo, e que afligem não só a todos os porto-alegrenses, mas à população de todo o Brasil que está alarmada com os problemas da desassistência no campo da saúde.

Então, o que nós fizemos? Quando votamos o Orçamento, nós fomos ver onde existiam recursos, para que nós pudéssemos suprir melhor aquilo que, realmente, é o clamor maior de toda a população, o problema da saúde. E fomos buscar no campo da publicidade, da propaganda. Por que nós fomos buscar no campo da publicidade e da propaganda? Ora, eu já apresentei, aqui, nesta tribuna, um processo, Ver. Haroldo de Souza - V. Ex.ª que pertence a essa área -, onde todos os contratos com emissoras de rádio e televisão, para fazer a divulgação da chamada propaganda oficial do PT, foram exibidos. Mas esses contratos não foram exibidos com o pedido deste Vereador para que eles viessem até a esta Casa. Eles só foram exibidos, Ver. Pedro Américo Leal, após nós entrarmos com um processo na Justiça, um mandado de segurança, que nos deu o direito de receber estes contratos todos de propaganda, porque, no primeiro pedido que nós fizemos, o PT se negou a entregar todas as informações que nós pedimos. Entramos com um mandado de segurança para garantir o nosso direito, como Vereadores, e, depois, com um mandado de segurança ganho na primeira e na segunda instância, nós tivemos, aqui, todos os contratos.

O que diziam esses contratos? Por exemplo, contratos com a RBS, com a TV Gaúcha: só com a TV Gaúcha, no ano de 1999, eram mais de 3 milhões de reais. Não eram campanhas educativas, não eram campanhas de saúde, não eram campanhas para o recolhimento do lixo, não eram para orientar o cidadão, para que ele pudesse viver melhor em nossa Cidade. Todos os contratos, ou a grande maioria desses contratos, todos eles eram para divulgar o tal de Orçamento Participativo e para fazer aquele proselitismo todo para elevar a imagem do PT e para contar para a nossa população que eles vêem coisas que não poderiam ver e que o PT só faz aquilo que é bom.

E, quando acontece alguma coisa errada é culpa do neoliberalismo, é culpa do Governo Federal; é culpa dos alienígenas; é culpa do mundo espiritual, mas jamais é culpa de alguém vinculado ao PT. Aliás, fomos para a Rua da Praia fazer uma enquete esta semana para perguntar à população se as afirmações do Secretário da Segurança Pública referente àquela família molestada em Canoas, quando mãe e filhas foram violentadas, se eram corretas aquelas afirmações do Secretário da Segurança, se aquilo era uma armação, realmente. Vejam a força da propaganda! Muitas pessoas, lá na Rua da Praia, respondendo a nossa enquete, estavam repetindo as palavras do Dr. Bisol. E eu fiz essa pergunta, Ver. Haroldo de Souza, antes de o Dr. José Paulo Bisol vir com o pedido de desculpas àquela família pelo mal que ele havia provocado com suas declarações. Isso é a força da propaganda que está à disposição do PT! Isso é o que tem mantido o PT no governo durante todos esses anos!

(Aparte anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz. Antes, porém, aguardo a concordância dos outros Vereadores.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou inscrito e concordo com que o Ver. Luiz Braz, permaneça na tribuna, apenas o Ver. João Dib, havia-nos alertado que ele já havia recebido um tempo e não poderia receber mais, mas isso não se confirmou. Então, estamos de acordo. Apenas pediria que V. Ex.ª, controlasse um pouco mais o tempo, porque na primeira intervenção eu marquei sete minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Juarez Pinheiro comprou um cronômetro na sua ida, agora, a São Paulo. Ele vai, agora, controlar o tempo de todos nós que passarmos pela tribuna. O Ver. Juarez Pinheiro é muito sábio e realmente ele não vai se prender a olhar o seu relógio para cronometrar este Vereador, ele tem muita contribuição a dar a todos nós.

A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Maristela Maffei, com muito prazer. Quando V. Ex.ª quiser falar, sempre que eu estiver falando V. Ex.ª terá o aparte.

A Sr.ª Maristela Maffei: Ver. Luiz Braz, foi com tranqüilidade que me referi a V. Ex.ª, porque V. Ex.ª estava utilizando um tempo anti-regimental, e também V. Ex.ª não estava se atendo ao tema; nós não temos nenhum problema na questão do debate. Agora, V. Ex.ª foi extremamente deselegante com esta Vereadora, já que ela, junto V. Ex.ª, aqui, forma todas as Bancadas. Eu gostaria que V. Ex.ª retirasse os termos com os quais V. Ex.ª se referiu a mim e nem quero repeti-los, pela deselegância dos mesmos. Sei que não é do feitio de V. Ex.ª usar tais termos. Aquele tempo era anti-regimental, e eu não vou ficar calada perante a sua deselegância naquele momento.

O SR. LUIZ BRAZ: Qualquer termo ofensivo que eu tenha utilizado para qualquer Vereador e principalmente para a Ver.ª Maristela Maffei, eu quero que seja retirado do meu pronunciamento. Mas não lembro de ter utilizado qualquer termo deselegante ou ofensivo na minha participação aqui da tribuna.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta Casa que ao longo da sua história foi o esteio do combate ao tacão da ditadura, esta Casa, que eu saiba, não tem corregedor, portanto, o Vereador que está na tribuna está livre para manifestar-se de acordo com aquilo que reza o bom princípio da democracia. Portanto, nós queremos dizer que V. Ex.ª, como qualquer outro, não pode ser censurado nesta Casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

Imaginem, a Emenda que nós estamos aqui, hoje, votando em relação ao Veto, que foi aposto pelo Sr. Prefeito, é uma Emenda que destina 200 mil reais para a área da saúde, tira 200 mil reais para a área da saúde. Tira 200 mil reais da propaganda e joga para a área da saúde. E eu queria que os Vereadores do PT, e até o Líder da bancada petista, Ver. Estilac Xavier - a quem muito estimo por sua inteligência e por sua elegância -, pudessem dizer quanto é o total que o PT gasta, em milhões de reais, em matéria de propaganda para nós sabermos se 200 mil reais vão ferir essa política propagandista do Orçamento Participativo do Partido dos Trabalhadores.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, Ver. Luiz Braz, trata-se de recursos para publicidade na área da SMIC e da SPM, e são 400 mil, de um total de um milhão; portanto um recurso de 40% que foi retirado. Segundo, todo o critério da publicidade é constitucionalmente regrado pela impessoalidade e pelas regras que há para se colocar a informação ao público. E isso é o que se trata. Não se confunda aqui o debate. Propagandas eleitorais, que dizem respeito ao Partido. Estamos tratando da Administração de Porto Alegre, representação de todos os cidadãos.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, veja bem, V. Ex.ª fala que como nós aprovamos aqui propaganda, ela é absolutamente impessoal, porque ela não pode ser destinada, aqui: “Olha, essa propaganda é para a Festa do Pêssego...” Quando nós aprovamos, nós aprovamos o conjunto de recursos que vão para a propaganda. E V. Ex.ª está, agora, dizendo que não, que estamos tirando recursos da Festa do Pêssego. Não estamos tirando recursos da Festa do Pêssego. E mais: se o PT quisesse, poderia suplementar até 5% do total do Orçamento de Porto Alegre, que é de 1 bilhão e 400 milhões de reais. É muito dinheiro. Eu quero que V. Ex.ª coloque 5% sobre 1 bilhão e 400 milhões. E pode vir aqui algum Vereador desavisado e dizer assim: “Não, mas parte desses recursos é para a área da saúde.” Só que os 5% que existem de suplementação são sobre todos os recursos, não é só sobre aqueles recursos tirando fora o SUS. É sobre todos os recursos, quer dizer: é muito dinheiro que dá para suplementar. Eu duvido que algo em torno de 70 milhões de reais não seja suficiente para divulgar a Festa do Pêssego. Eu cedi quase todo o meu tempo para que V. Ex.^as pudessem dar os apartes. Gostaria, também que V. Ex.^as fossem tão generosos comigo, quando eu estiver solicitando apartes, como quando eu os cedo daqui da tribuna.

Digo aos Srs. Vereadores que estaremos prestando um bom serviço à Cidade se derrubarmos este Veto, fazendo com que esses recursos a mais possam ser destinado à área da saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores deste Parlamento, gente de Porto Alegre, estou aqui com as razões do Veto Parcial que diz: “As reduções são de grande monta a ponto de ferir gravemente o interesse público, tornam-se insuficientes trazendo sérios prejuízos à ação governamental, bem como ao Município. Entre as despesas que ficariam prejudicadas destacam-se a divulgação de importantes programas tais como: geoprocessamento, licenciamento de projetos na Secretaria do Planejamento Municipal. Não se teria verba para a Festa do Pêssego, a Festa do Peixe, outras festas e Campanha da Vacinação”. A Campanha da Vacinação é preciso que seja feita, assim como a Campanha da Educação, a Campanha do Lixo, todas são importantes. Eu, ao longo de vinte e sete anos, divulgo sempre estas campanhas - primeiro foi na rádio Gaúcha e agora na rádio Guaíba -, todas que existem.

Confesso estar decepcionado com o jeito de fazer política. Tenho me esforçado ao máximo para entender o Regimento da Casa e juro que irei conseguir os meus objetivos, porque sou um homem persistente. Mas sinto que podemos dar uma maior agilidade aos trabalhos de um Parlamento. Respeito a vida como ela é, as coisas como elas são, o jeito das pessoas decidirem no campo político. Não posso mudar o mundo! Mas do meu jeito, do jeito que sempre fui, vou continuar brigando para mudar o que eu puder e entender o próximo do jeito como ele é. Procurarei, sempre, só usar o tempo necessário para me fazer entender. Ressalto que, para mim, o tempo é valioso ainda mais quando temos que decidir coisas que envolvem o interesse público, os interesses do povo da gente da nossa Cidade.

Depois daquela difícil decisão sobre a abertura ou não do comércio aos domingos, deparo com uma decisão fácil de ser tomada. Entre a saúde e a publicidade - e eu vivo no mundo da comunicação, eu preciso de publicidade -, mas entre saúde, educação e publicidade, vou ficar sempre com a saúde, entendendo ser esta uma das maiores dificuldades do povo. Quem sabe, se economizarmos, vamos conseguir dinheiro para construir o Pronto Socorro da Restinga, um sonho acalentado pelo Ver. Sebastião Melo. É dele este sonho, para diminuir o sofrimento daquele pedaço tão sofrido de nossa Cidade, que é a chamada Grande Restinga.

Voto contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal, sim! Não tem cabimento tirar dinheiro da saúde para a publicidade. Sim ao Projeto. Mais dinheiro para a saúde do nosso povo, de nossa gente! E mais, quero e gostaria que o Dr. Humberto Goulart ficasse nessa empreitada comigo, quero o direito de fiscalização de onde esse dinheiro será aplicado na área da saúde.

Meu voto é sim ao Projeto. Dinheiro para a saúde! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, para discutir essa matéria pontual, nós precisamos abordar o conjunto da matéria, e o conjunto da matéria nos remete para o ano de 2000, quando a nossa assessoria, depois de uma longa pesquisa, detectou cento e vinte e quatro decretos de suplementação de verbas, num total, Ver. João Antonio Dib, de 156,5 milhões de reais, que foram suplementados sem sequer passar pela porta da Câmara de Vereadores. Então, esta é a primeira preliminar que se tem de levantar nesta discussão. Isto significa, Ver. Adeli Sell, que é um Decreto por cada dois dias úteis do ano de 2000. A Prefeitura, que, através dos seus membros, combate ferreamente a medida provisória que nós combatemos, os famigerados decretos-leis, na prática os produz diariamente no Paço Municipal suplementando verbas.

Agora, o que é mais triste do que tudo isso? Como diz o ditado: “as abóboras se assentam no andar da carruagem.” Portanto, nós queremos mostrar a contradição.

O que se vota aqui hoje é no sentido de tirar verba da publicidade para ir para a saúde, Ver. Luiz Braz. O Governo não tem nenhuma dificuldade para tirar dinheiro da saúde ou de tantos outros lugares. Eu apenas peguei dez decretos-leis do ano de 2000. Eu poderia pegar quatorze ou quinze. Sabe o que eles dizem? “Ficam abertos os créditos suplementares do Executivo Municipal no valor de 13 milhões...”, e diz para aonde vai. Aqui há verba para o Gabinete do Sr. Prefeito de 10 mil, 130 reais; a verba de publicidade para a Secretaria de Obras e Viação é no valor de 80 mil reais. De onde vem esse dinheiro? De vários lugares, entre eles do Fundo Municipal da Saúde no valor de 40 mil reais. Eu posso ir mais além. Há o Decreto nº 12.806 que dá 33 mil, 643 reais para a Secretaria de Esportes, na publicidade. Sabem de onde vem? De vários lugares, vem do Fundo Municipal da Saúde, também. Mas eu vou dizer mais, para que não digam que as palavras o vento leva, e a materialidade não. Aqui há mais 17 mil reais para a publicidade, para o Gabinete do Sr. Prefeito. De onde vem? Vem de vários lugares, entre eles do Fundo Municipal de Saúde. Vou dizer mais.

Eu posso sair da saúde e navegar um pouco mais. Ontem, nós tivemos uma discussão muito interessante na CUTHAB, quando o Ver. José Fortunati quis fazer todo um discurso e disse: “Olha, o Governo que estava ali atrás cedia dinheiro para os grandes empreendimentos, e nós temos uma lógica diferente de que os grandes empreendimentos, para vir para cá, têm de dar dinheiro para o Município”. Eu disse: ‘É verdade, os senhores negociam muito bem com os grandes empreendimentos”. Tanto isso é verdade que, nesses decretos, eles estão usando a verba que veio do Carrefour para colocar na publicidade. Há três decretos-leis, Ver. Luiz Braz, eles tiram dinheiro que vem do Carrefour para dar para a publicidade! Nós temos que aprofundar essa discussão.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, em primeiro lugar, eu gostaria de ter o número dos decretos das suplementações. Pelas minhas informações, não há nenhum recurso saído das verbas da saúde para a Secretaria Municipal de Obras. Alerto que as verbas que vão para a Secretaria de Obras, pela própria especificidade daquela Secretaria, dizem respeito às publicações dos editais das obras. Lá, o que se informa são as questões relacionadas com a Lei nº 8.666 que diz respeito aos editais, que é o que fundamentalmente constitui os gastos publicitários da Secretaria de Obras e os materiais relativos à supervisão de identificação e controle.

Portanto, gostaria que V. Ex.ª nos desse o número para que pudéssemos aprofundar esse debate com precisão e densidade.

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Ex.ª é um dos Vereadores mais atilados e competentes desta Casa, mas nesta questão V. Ex.ª não tem razão. Se esse dinheiro é para publicar editais, eu quero dizer que os jornais estão cobrando acima daquilo que seria para cobrar, porque é muito dinheiro! É oitenta e três para um, setenta para outro, cento e cinqüenta para outro!

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereador, a próxima inscrita é a Ver.ª Clênia Maranhão, que cede seu tempo a V. Ex.ª. V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Portanto, queremos dizer que esses editais, se é que a verba foi destinada só para isso, eles estão acima da média do mercado. Vou mais além, Ver. João Antonio Dib. A nossa Lei Orgânica estabelece no art. 125 que “ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e veículos de comunicação utilizados.” Quero dizer que tenho lido o Diário Oficial e não tenho visto esta transparência tão alardeada pelos governistas, que dizem que tudo está disponível para a população. Aliás, eu que tenho participado de quase todas as reuniões do Orçamento Participativo não tenho tido o prazer de ver, quando o Dr. André Passos faz a prestação de contas, quanto o Governo está gastando em publicidade. Eles falam da obra, da localidade, eles falam disso e daquilo, mas da publicidade não falam! Aliás, aqui fica uma sugestão para que o Governo tão transparente: que nas assembléias do Orçamento não só discuta, mas também preste contas para o Orçamento Participativo sobre o dinheiro da publicidade.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Ver. Sebastião Melo, por favor, forneça-nos o número do Decreto para que possamos analisá-lo. Em segundo lugar, é no mínimo insuficiente a informação prestada pelo montante de recursos em relação à Secretaria de Obras. A Secretaria de Obras gestiona e dirige praticamente todas as obras do Município de Porto Alegre. Vamos citar alguns casos: as obras da SMED, as obras da SMIC, as obras da Secretaria do Planejamento, as obras da Secretaria do Esporte, as obras da Secretaria da Saúde. Excetuam-se as obras do DMAE e do DEP, mas ainda assim há uma exceção dentro disso, porque todas as obras que são decorrentes do programa dos melhoramentos urbanos que são financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, todas passam pelas publicações da SMOV, inclusive as de caráter nacional e internacional em Washington, porque são publicações de alto custo. Isso também informa a questão.

O SR. SEBASTIÃO MELO: O meu tempo é curto. Eu tenho aqui dez decretos, com o número de todos eles, e tão logo eu saia desta tribuna, eu forneço para V. Ex.ª. Mais 12.794, 12.806, 13.018, 12.953, e assim vou-lhe dizendo todos os decretos-leis, que imagino que sejam documentos sérios, porque estavam arquivados na biblioteca da Casa do Povo.

Eu vou mais além. Nós pensamos que a propaganda é importante em qualquer governo, desde que ela seja uma propaganda institucional.

Agora, quero trazer à tona, Ver. Humberto Goulart, uma outra questão. Ao ligar o rádio na Gaúcha, pela manhã, temos o desplante de ouvir a propaganda do Portosol oferecendo dinheiro com juros de 3,99%. Isto significa quase 50% ao ano de juros! E eles dizendo que isso é uma maravilha! Aí passa mais um pouquinho, e dizemos o seguinte: “Mas o Rio Grande cresceu 4,5%, fruto da participação popular”. Mas, me desculpem, vamos falar com seriedade!

Acho que não terminou o meu tempo, Sr. Presidente.

A Sr.ª Maristela Maffei: Acho que terminou, sim.

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Ex.ª não é corregedora desta Casa, Vereadora. Se fosse candidata, não teria o meu voto, porque V. Ex.ª não tem a postura para ser corregedora.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereador, eu esqueci de marcar no relógio. V. Ex.ª tem mais dois minutos.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Pensamos que a propaganda é importante, e institucional, Ver. Nereu D’Avila. Agora, se fosse um Projeto de Lei, ao qual este Vereador pudesse fazer uma emenda para mostrar a Cidade como ela é, eu votaria a favor. Se fosse para mostrar o arroio da Cavalhada e o Ratão da Cavalhada, se fosse para mostrar o Timbaúva, se fosse para mostrar a 5ª unidade da Restinga, se fosse para mostrar o valão do Sarandi, eu votaria a favor. Porque aí estaríamos mostrando a Cidade como ela é, e não como a Cidade Viva, porque eu sei que muita gente tem procurado um passaporte para lá, mas não tem encontrado, porque a cidade virtual é aquela em que não tem esgoto a céu aberto, em que não falta vaga nas escolas, onde as pessoas não morrem nas filas dos postos de saúde, onde o banco de remédios existe. Queremos dizer que, se fosse para mostrar a Cidade como ela é, votaríamos a favor, mas vamos fazer uma opção, porque este Governo não tem nenhuma dificuldade, porque, na calada da noite, na madrugada, de dia, ao meio-dia, decreta.

Quero dizer mais: com o meu voto, esta Lei do Orçamento não vai passar nesta Casa. Não vamos dar carta branca para o Prefeito nesta próxima gestão, porque esta Casa tem responsabilidade e toda suplementação, pela Lei Orgânica, pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal tem de passar por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos as Emendas nºs 01 e 02 ao PLCL nº 003/00, de autoria do Ver. Beto Moesch.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Solicito a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que responda, evidentemente, não agora, mas depois, se é possível, em um mesmo Projeto - como é o caso do Projeto de Resolução de autoria da Ver.ª Helena Bonumá - dar o Prêmio Cidadão de Direitos Humanos Herbert de Souza a uma personalidade, a uma entidade e a uma empresa. É possível dar prêmio por atacado aqui na Câmara, ainda com um acinte, um desrespeito à própria instituição, com a concessão de um prêmio ao atual Secretário de Segurança? Mas este é o mérito que vamos discutir depois.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Vereador tivesse tido o trabalho de virar a página, ele veria que existe a Resolução nº 1.362, que determina o Prêmio Herbert de Souza de Direitos Humanos, e que diz que será concedido, anualmente, a uma personalidade, a uma entidade e a uma empresa. A Câmara de Vereadores, caso o Vereador não saiba, já procedeu assim outras vezes.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu sugiro a V. Ex.ª que a Mesa providencie uma aula sobre o que é Questão de Ordem, para que os trabalhos fluam de maneira muito mais positiva.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência gostaria que a Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro não fosse registrada em ata.

(Retira-se a Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o Ver. Nereu D’Avila fez uma Questão de Ordem em tempo indevido, porque não poderia ser feito naquele momento. Nós estamos na Ordem do Dia e V. Ex.ª aceitou, mas o Regimento não permite. De outra parte, eu apenas fui fazer o contraponto do direito de igualdade. Então, eu requeiro que V. Ex.ª não retire a minha Questão de Ordem. Se assim o fizer, que o faça também com a do Ver. Nereu D’Avila, que não podia, neste momento da Sessão, fazer aquela Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Juarez Pinheiro, esta Mesa entende que a sua Questão de Ordem não foi “Questão de Ordem”, Vereador, da forma como V. Ex.ª dirigiu-se ao Ver. Nereu D’Avila.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu não vou continuar dialogando. Respeito a direção de V. Ex.ª, apenas faço o registro de que, neste momento da Sessão, não era possível aquele tipo de intervenção, e o que eu usei foi apenas, dentro do contraditório desta Casa, que é uma coisa lógica, fazer uma resposta a uma questão levantada pelo Ver. Nereu D’Avila. Respeito a decisão de V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu não pude usar o tempo de Liderança, hoje, quando eu gostaria de falar sobre autoridade e autoritarismo, em razão da data. Mas autoridade vai servir para o que vou debater agora: autoridade é um direito ou poder de mandar e se fazer obedecer; influência resultante de estima ou prestígio; autoritarismo: que não admite contradição; que usa com todo rigor a sua autoridade; dominador, despótico, impositivo.

A proposição que o Sr. Prefeito rejeita, não aceita, é porque a democracia não se instalou no Paço, e sim, o autoritarismo.

O Ver. Luiz Braz está pretendendo tirar da publicidade 400 mil reais e aplicá-los na saúde. Eu penso que não se precisaria discutir mais nada. Tenho em mãos - depois posso passar ao Líder do PT, se assim o desejar - o Diário Oficial, com data de 29 de dezembro, e que foi editado em março. Rapidamente, olhando, há uma verba de publicidade de 227 mil reais, suplementada; há outra de 80 mil, outra de 100 mil. Há uma máquina de fazer decretos, suplementando verbas - e vejam que isso foi suplementado em 28 de dezembro, mas para as acertar contas. O Prefeito já não estava mais na Prefeitura quando assinou isso aqui, porque foi feito para acertar contas. Faz-se publicidade da maneira que a Prefeitura deseja e impõe.

Em 1993, esta Casa também, em uma Emenda Popular, a primeira Emenda Popular, aprovada por esta Casa, retirou um pouco da verba de publicidade do Prefeito, no seu gabinete. Ele resolveu o problema facilmente; suplementou a verba de publicidade em 13.206%. E é o mesmo Prefeito que aí está hoje; 13.206%.

Não há por que se preocupar com verbas de publicidade, o que nós precisamos é de saúde. Dizem que a “Cidade é viva”, e as pessoas morrem na fila e não há remédios para serem distribuídos. Não sou eu quem digo, são os jornais da Cidade, e não foram desmentidos. Ao contrário, o Secretário disse que tinha de esperar para fazer a licitação e comprar os remédios, em uma Prefeitura em que o dinheiro sobra. Na realidade, não há motivo para aceitar o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito. É que o Prefeito imagina que ele é autoritário, que é impositivo, que ele determina, que manda. Não é assim. Algumas vezes aceitamos o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, porque temos consciência, tranqüilidade, serenidade, e admitimos a democracia. Mas lá no Paço, não, se não for da maneira que ele deseja, veta-se.

O que precisamos, na Comissão de Finanças, é ter mais dados para fiscalizar a aplicação dos recursos da Prefeitura. O que precisamos, na Comissão de Finanças, é o respeito à Lei Orgânica, que diz que devem ser, a cada 60 dias, editados pela Prefeitura todos os gastos de publicidade. Mas não da forma sucinta que eventualmente fazem. Não dessa forma, mas dizendo todos os gastos, órgão por órgão, a forma como foi gasto, licitação. Isso não acontece.

Penso que não deveríamos discutir isso aqui. A própria Bancada do PT, que representa o povo e não o Prefeito, deveria entender que o povo precisa de saúde, e precisa muito. Os nossos postos não funcionam. Nem os ambulatórios, que atendem os servidores dentro das Secretarias, têm remédios para os servidores. E o Prefeito quer dizer que a “Cidade é viva” e vai gastar em publicidade. E vem essa história de Festa do Pêssego, festa do não sei o quê, e veta como contrário ao interesse público. É brincadeira! O público tem muito mais consciência do que o Prefeito imagina. A única coisa que ele achou para dizer é que era contrário ao interesse público. Mas onde está o interesse público? Na propaganda, nos reclames da Prefeitura, ou na saúde dos seus cidadãos? Esta é a pergunta. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo tem-se destacado, aqui, nesse início de Legislatura, por sua combatividade e por sua disposição para o trabalho. Isso é elogiável. V. Ex.ª, hoje, aqui, teceu um comentário em Questão de Ordem, absolutamente, equivocado. V. Ex.ª tem usado que gosta - o termo é esse - do “bom debate”. Ver. Sebastião Melo, a democracia, o bom debate pressupõe regras. Se uma pessoa tem um tempo, exigido no Regimento, de cinco minutos para falar, querer que essa, de forma autoritária, use sete minutos, não é o termo “bom debate” que V. Ex.ª tem utilizado. Quero apenas fazer esse reparo, sei que V. Ex.ª está entendendo o porquê da minha afirmação.

De outra parte, o Vereador, que tem-se destacado no trabalho de pesquisa e fiscalização, disse aqui que colheu dezenas, talvez centenas de decretos de suplementação. V. Ex.ª tem de saber - e sabe, apenas omitiu, para fazer o debate que lhe interessa na disputa política - que as suplementações têm limites. Se o limite das suplementações passar do limite estabelecido por esta Câmara, em uma LDO, V. Ex.ª tem o direito - eu desafio que o faça - a entrar com mandado de segurança à ilegalidade, porque é ferida uma lei. Se o discurso de V. Ex.ª é verdadeiro, V. Ex.ª tem os instrumentos jurídicos para inviabilizar que o Executivo atropele a lei. O Vereador, que é um advogado, não precisa contratar ninguém para entrar com um mandado de segurança. Sabe por que não faz? Porque o Município obedece à lei que saiu daqui, da Câmara dos Vereadores, aprovada, que estabelece limites às suplementações. V. Ex.ª parece desconhecer isso.

De outra parte, Ver. João Antonio Dib, o que interessa, aqui, é a observância ao art. 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da Administração neste País, seja pelo ente federado que for, a União, os Estados e o Município. O que se tem de fazer é que matéria seja de caráter educativo, de orientação social. Aponte-me uma que não seja. Diga, Ver. João Antonio Dib - que é o maior fiscalizador deste Município - se nós, alguma vez, passamos do limite estabelecido na LDO. Prove, pois, se houvesse acontecido isso, V. Ex.ª seria o primeiro a ingressar com medida judicial pela ilegalidade do decreto. Isso não acontece.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, tenho a convicção de que a Lei de Diretrizes Orçamentária não foi respeitada e que os 5% muito menos, e tanto é verdade que eu tenho essa preocupação, que entrei no Tribunal de Contas com um pedido de inspeção.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador mais antigo talvez do Parlamento brasileiro e desta Casa, se isso está acontecendo, V. Ex.ª, permita-me dizer, está sendo relapso, porque o maior fiscalizador está deixando de verificar. Sabe por que V. Ex.ª não faz isso? Porque é inteligente e responsável e sabe que esse limite não foi ultrapassado. V. Ex.ª sabe disso, e o Poder Executivo tem o direito, dentro dos 5%, de suplementar o que quiser.

Quero referir-me a respeito de uma doutrina constante do Boletim de Informações Municipais, Ver. Pedro Américo Leal, que diz que o Chefe do Poder Executivo, como Chefe da Administração, tem o direito de organizar a sua administração, e que cabe ao Parlamento fazer emendas, que é seu direito, derivado de uma iniciativa originária do Executivo. Agora, jamais uma emenda pode desnaturar que aquele que foi eleito pelo voto popular para ser o Prefeito... desnaturar completamente uma proposta. E esta Emenda desnatura, porque retira mais que dois terços da verba. E tem mais, Ver. Sebastião Melo, se observarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, ela coloca ainda mais obrigações de publicações na imprensa, de planejamento, de prestações de contas, portanto não há sentido.

Eu concedo um aparte ao Ver. João Antonio Dib, porque ele é o maior fiscalizador e, se não contestou o Decreto judicialmente, foi porque o Tribunal de Contas não detectou nenhuma ilegalidade, e porque V. Ex.ª não detectou, porque se houvesse detectado, teria ingressado em juízo. Portanto isso é um discurso, e as pessoas desta Cidade têm que saber da disputa política. Termino o meu discurso com o aparte ao Ver. João Antonio Dib, porque sei que essa intervenção será responsável.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em um dia só a Prefeitura ultrapassou os 5% e, por isso, eu pedi uma inspeção do Tribunal de Contas que foi aprovada por este Plenário.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os anos nesta Casa, quando nós vamos discutir sobre este ponto, o Ver. Luiz Braz - já é rotineiro - sempre faz esse tipo de Emenda. Então, isso não é do desconhecimento de ninguém, até porque o Ver. Luiz Braz é um Vereador que, continuamente, tem como objetivo bater no Orçamento Participativo. Mas, limpando essas questões, tem de ficar claro para a população que essa Emenda vem, sim, atingir o que está citado aqui no Processo, que é a Festa do Pêssego, a Festa do Peixe, a Feira de Material Escolar, a questão da IETINGA, porque o restante, senhoras e senhores, é uma grande encenação, pois os Vereadores desta Casa têm ciência de que a legislação está rigorosamente sendo cumprida, e que fazer publicidade daquilo que diz respeito à vida da Cidade, principalmente as questões garantidas em lei, significa ter um respeito para com a população de Porto Alegre, o que não acontece na maioria das cidades do nosso País. Esse combate tão forte talvez tenha o objetivo de fazer com que aquilo que é discutido e debatido pela população não chegue até ela com a objetividade com que estamos aqui procedendo.

Eu ouvi o Ver. Sebastião Melo dizer da tribuna que eu não tenho postura para ser corregedora desta Casa. Quero dizer ao Ver. Sebastião Melo que talvez ele não saiba, mas esta Vereadora pode contribuir no sentido de esclarecê-lo, a menos que V. Ex.ª ache que, para estar aqui nesta Casa, temos de ter curso de Direito; a menos que V. Ex.ª pense que o fato de eu ser mulher, morar na Lomba do Pinheiro e ser eleita, como V. Ex.ª, pela população desta Cidade, não me capacite a fazer uma discussão com V. Ex.ª. Não vou-lhe ceder aparte, Vereador, porque tenho pouco tempo, não por indelicadeza, mas V. Ex.ª usou um tempo anti-regimental, não estava respeitando a Pauta, assim como o Ver. Luiz Braz também. Portanto, é obrigação minha, enquanto Vereadora desta Casa, como V. Ex.ª, fazer valer e respeitar o Regimento desta Casa. Nós não vamos aceitar, aqui, classificação de tipos de Vereadores. V. Ex.ª tem o seu perfil ideológico.

Aliás, é importante que se diga, o Vereador vem-se colocando aqui como se fosse um Vereador à esquerda do PMDB. Não existe a esquerda do PMDB, Ver. Sebastião Melo, pois V. Ex.ª está comprometido. V. Ex.^as tiveram a maior Bancada na Câmara Federal e no Senado e, no entanto, não fizeram nada para mudar a situação, principalmente com relação ao corte na área da saúde neste País. E aquilo que V. Ex.ª tenta passar para população tem muita diferença. Vamos assumir a nossa postura ideológica e não fazer, aqui, um falso debate como se, de fato, V. Ex.ª viesse, aqui, ensinar aos Vereadores, principalmente a esta Vereadora, como deve ser o nosso procedimento na tribuna. Não há caricaturas, cada pessoa aqui tem o seu perfil e o seu modo de fazer intervenções. E eu tenho muito orgulho da minha origem. Lá no Orçamento Participativo, nas discussões, nos embates, no contraditório, é que nós temos um espaço legítimo e sagrado para nos qualificar. Não existe e não pode existir um desrespeito como nós temos visto aqui.

Ver. Luiz Braz, nós temos, sim, que ter, aqui, um debate sobre a segurança pública, mas tem que ser respeitado o tempo regimental e a pauta estabelecida, para não formar aqui uma falsa dicotomia, como se V. Ex.ª estivesse com a verdade e os outros fossem Vereadores de segunda categoria. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência alerta os Srs. Vereadores e as Sr.^as Vereadoras, de uma forma muito cordial, no sentido de que, ao se dirigirem aos colegas Vereadores, não atropelem o Regimento; devem usar aquilo que o Regimento reza: o tratamento de “V. Ex.ª”, que não está sendo usado por alguns Vereadores. Agradecemos a todos pela compreensão.

Estão suspensos os trabalhos por alguns minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h16min.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson - 12h19min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, gostaríamos de tratar um pouco sobre essa matéria que retira parte, 400 mil, de um total de 10 milhões da verba publicitária e a destina para a saúde. Vejam que são 400 mil de 10 milhões. Esse tema, para começar, não é tão traumático; proporcionalmente, os recursos não são vultosos perante a sua totalidade. Essa proposta é interessante porque nós não somos favoráveis à diminuição, pura e simples, da verba publicitária, do orçamento para a publicidade. O que nós queremos e defendemos, já colocamos isso aqui, em várias oportunidades, é que a publicidade pública, a publicidade da Prefeitura, seja, na sua maior parte, destinada a campanhas educativas. Que se estabeleça, através da grande mídia, dentro dessas verbas publicitárias, uma campanha de educação ambiental, por exemplo, mostrando por que não se deve colocar lixo no chão, por que se deve separar o lixo - deve ser mostrada a importância disso para a Cidade em todo o seu sentido; por que não se deve podar árvores e cortar árvores sem a licença devida dos órgãos ambientais, no caso da SMAM. O próprio Ver. Adeli Sell colocou aqui a necessidade de uma campanha sobre os dejetos dos animais as ruas, mas isto nós não vemos. Nós vemos sim, campanhas de promoção da Prefeitura, mas não de campanhas educativas. A mesma coisa com relação, por exemplo, à prevenção do câncer de mama, com relação à infância e à juventude. Aí sim, nós seríamos totalmente favoráveis ao orçamento para a publicidade, destinada à educação, a campanhas educativas.

A educação do trânsito - como o Governo Federal está fazendo muito bem por sinal -, as campanhas educativas com relação ao trânsito, estas campanhas é que nós queremos ver na mídia. Isto pode ser então, suplementado. Destes quatrocentos mil retirados, no total de 10 milhões podem ser novamente suplementados e, se forem direcionados para campanhas educativas, terá sim o nosso apoio. Queremos colocar isso já, de forma transparente para a Câmara de Vereadores.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª falou em publicidade educativa para o trânsito. Ora, a lei que criou a EPTC diz que os recursos das multas devem ser aplicados na educação para o trânsito. Eu gostaria que alguém me informasse onde está esta educação para o trânsito. Ou só há apenas a falta de educação da Prefeitura em utilizar os recursos devidamente em matéria de publicidade?

O SR. BETO MOESCH: Perfeito. Mas nós estamos defendendo aqui que para estas campanhas sejam retiradas as verbas da verba da publicidade dos 10 milhões. Então, estes 400 mil reais retirados provisoriamente, agora, podem ser novamente suplementados e terão o nosso apoio se forem direcionados para campanhas educativas. Mas retiradas não da Secretaria da Saúde, não da SMAM, não da EPTC, mas do próprio orçamento para a publicidade.

Por isso, votaremos favorável ao Projeto do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutimos no ano passado e tínhamos discutido em anos anteriores a visão que tem o governo municipal a respeito dos recursos de publicidade. Se examinarmos os orçamentos brasileiros, as municipalidades, dificilmente encontraremos um município que gaste tanto em publicidade como, historicamente, gasta o Partido dos Trabalhadores nas suas administrações de Porto Alegre.

É uma concepção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de ver como se alocam os recursos públicos. Criou- se, em Porto Alegre - basta perguntar às pessoas -, duas cidades. Porto Alegre à custa da verba de publicidade montou uma cidade virtual. Há uma cidade virtual passada pela mídia. Eu chamava a atenção, no ano passado, para o crescimento de verbas de publicidade, como por exemplo, no Departamento de Esgotos Pluviais e outras unidades orçamentárias extremamente fundamentais ao desenvolvimento da Cidade. Temos, em Porto Alegre, um percentual para publicidade que passa de longe, e muito longe, aquela verba para os institucionais. Olhem, se esta verba de 400 mil reais mexe no institucional, evidentemente que não permitiríamos, mas é um recurso que é importante para a saúde. Nesse volume de publicidade, ela não representa nada, são 10 milhões com que se faz propaganda do virtual, de situações, de projeções da Cidade. Então, é uma verdadeira farra que faz a Administração com o dinheiro público, com o dinheiro do sacrifício da população, carreado através dos impostos. São 10 milhões para publicidade e se quer retirar apenas 400 mil reais, para quê? Para onde? Para a saúde da população. São 10% que se não der os 10 milhões deve andar próximo. Então, são volumes fantásticos, é 0,7% do valor global do Orçamento.

Ver. Luiz Braz, veja que é um volume fantástico de recursos nas mãos da Administração do PT, que não tinham os governos passados. Peguem os Orçamentos passados, das Administrações passadas, e vejam qual é o percentual de comprometimento para a publicidade e verão que, em função disso, se construíram duas cidades em Porto Alegre, a Cidade palpável, a Cidade que nós conhecemos, a Cidade das ruas, dos seus problemas, e uma cidade virtual, vista no vídeo em cores das nossas televisões, a peso de dinheiro.

E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se vota o Orçamento, nesta Casa, nós recebemos todos aqueles lobbies, Ver. Haroldo de Souza. E, muitas vezes, daqui para ali, daqui para lá, termina-se votando favorável. Então, nós temos que redimensionar, e a Casa tem esse poder constitucional, a visão da Administração na questão da publicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, preciso me manifestar cada vez que se toca no aspecto da saúde. No preâmbulo, mostro que, quase tudo o que o nobre Ver. Sebastião Melo disse, chamou-me a atenção, eu comecei a estudar. Ainda bem que talvez tenhamos mais tempo, mas acredito que cometeu um pecadinho o Ver. Sebastião Melo, não no sentido do encaminhamento, mas no sentido de como se referiu a nossa querida colega Ver.ª Maristela Maffei. Eu não poderia deixar de dizer que, nesse ponto, estamos em desacordo, pelo respeito que tenho por essa Liderança e também para mostrar que o poder é dividido entre homens e mulheres, não é só o poder dos homens.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Humberto Goulart, é oportuna a sua fala. Eu tenho pela Ver.ª. Maristela Maffei, assim como por todos os meus Pares, respeito, carinho e admiração. A Ver.ª muito sabiamente fez aqui aquilo que estou acostumado a ver no júri popular que é a "vitimologia", a qual nós não aceitamos. Eu não a ofendi, apenas disse que não a aceitava, como a qualquer outro Vereador desta Casa, como corregedor, porque todos nós estamos na boa luta e no bom debate. Reafirmo aqui o carinho e o respeito que tenho pela Vereadora e por todos nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. HUMBERTO GOULART: Vereador, é certo que ela vai aceitar, mas o Vereador esqueceu de dizer que falou em postura, e aí é grave. Tocou na postura da Vereadora, aí essa conversa não tem nexo. Ainda bem que o Vereador mostra o apreço, que é o apreço de todos nós pela bancada feminina, em especial da nossa querida liderança na Lomba do Pinheiro, que é majoritária.

A respeito dessa discussão, existe uma grande preocupação do Conselho Regional de Medicina, através do seu Presidente Eleuses Paiva, que é a possível desvirtuação que todos os governos estaduais, municipais e até o governo federal vão fazer em relação às verbas da saúde. Existem verbas sofríveis para a saúde. Agora foi aprovada a Emenda da PEC 169, pela qual o Município tem que entrar com mais de 10% dos seus impostos, o Estado tem que entrar com mais 10%, e a Federação não pode descuidar da securidade social e também dos seus impostos.

O que existe à espreita nisso tudo? Os governos vão querer verbas para o saneamento retiradas da saúde, vão querer tirar verbas da saúde para a própria propaganda da saúde. A verba de propaganda tem que ser feita para todas as instituições, através de verbas de propaganda. Eu não posso deixar de pagar uma mamografia na Cidade onde mais morrem mulheres em virtude do câncer de mama no País, para fazer uma propaganda dessa própria mamografia. A propaganda dessa mamografia tem que ser custeada pelas verbas de propaganda! Estou refletindo muito sobre isso porque vejo, no cômputo geral, que é retirada verba da saúde. Sempre que se mexer em qualquer tostão da saúde, este médico, que sofre o problema da não-determinação de verbas para a saúde e não pode cuidar da sua gente doente ou que se sente doente, tem que refletir muito sobre isso. Que se faça propaganda, mas se por acaso a saúde tiver que entrar com um pouco de verba, mesmo que seja para sua própria propaganda, tenho que refletir muito. Ainda bem que, talvez, não se consiga esgotar este assunto nesta Sessão e eu possa pensar mais durante o fim de semana.

Sempre estarei em defesa da igualdade de gêneros, por isso me manifestei.

Saúde em primeiro lugar, junto com a educação! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos a oportunidade de ser relator do Veto na Comissão de Finanças e Orçamento. Para surpresa nossa - e vamos propor uma alteração do Regimento – perdemos a eleição do Veto e foi escolhido um novo relator. Só que não aparece nos autos a apreciação dos motivos pelos quais fizemos questão de manter o Veto.

Gostaríamos de fazer alguns esclarecimentos: primeiro, pinçando algo que o Ver. João Antonio Dib colocou. Ele pergunta: “Que contrariedade pode haver ao interesse público pela destinação de recursos para ações na área da Saúde? Será que, diferentemente do que pensa a população da Cidade, é preferível gasto com publicidade do que com saúde? Certamente que não!” Mas o Ver. João Dib, quando faz essa afirmação, já a faz de maneira clara. Nós não podemos nos limitar exclusivamente a esse questionamento, porque por si só é claro que a população é a favor da saúde e sabe, hoje, as dificuldades que existem na saúde. Mas temos que pensar no todo! Temos que fazer uma diferenciação entre publicidade e propaganda, que é diferente. Aqui temos vários homens de comunicação, e sabemos que existe essa diferenciação. E o proponente, o Ver. Luiz Braz, é um experto nisso. Sabe que tem uma diferença.

Vou ler a justificativa de estarmos mantendo o Veto. Ver. João Antonio Dib, eu gostaria que V. Ex.ª prestasse atenção, para depois fazermos o encaminhamento. (Lê.)

“O objeto do Veto Parcial diz respeito, indiscutivelmente, ao desenvolvimento de melhor e qualificada gestão do administrador, dentro do planejamento prévio das ações governamentais a serem executadas de maneira concreta, objetiva e eficiente, com a maior transparência possível, inclusive com o princípio básico e norteador da Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, obediente aos princípios constitucionais inerentes, a administração pública mormente dá mera legalidade à publicidade. Há também de atender aos princípios norteadores da impessoalidade e da moralidade pública nos termos propostos pelo artigo 37, § 1º, da Carta Federal de 1988. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos dessa forma recepcionados.”

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, eu sou do tempo em que não tinha publicidade nem propaganda. Fazia-se reclame. E a Prefeitura o faz. Mas também sou do tempo, como Prefeito, que não se gastava dinheiro nem em reclame, nem em publicidade, nem em propaganda. Eu tenho disso atestado fornecido pelo Prefeito Tarso Genro e a sua assessoria de imprensa.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto a V. Ex.ª se a propaganda feita pelo Partido dos Trabalhadores nos anos anteriores obedece a todos os ditames do art. 37 da Constituição.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: V. Ex.ª pode fazer um pedido de informação. Mas eu quero ressaltar para a opinião pública o que é publicidade. São as publicações, editais, relatórios, licitações. E isso tem custo. Ninguém aqui é contra a questão da saúde. Sabemos que a saúde tem dificuldade, que tem de haver maior investimento na área da saúde. Ao mesmo tempo tem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Poder Público tem o dever de dar publicidade a estas questões. É por isto que lastimamos a forma, porque não aparece a justificativa para o Veto. Então, não dá para minimizar e de forma simples tentar colocar: o que é que se prefere, publicidade ou saúde? Não é isto. Todo mundo quer saúde, mas ao mesmo tempo quer uma saúde lícita e isto depende de publicações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podíamos, num debate desta importância, deixar de trazer a nossa opinião. A primeira questão que deve ser esclarecida, não só para os Vereadores - que fazem, evidentemente, seus pronunciamentos com objetivos políticos bem claros -, mas para a população de Porto Alegre que nos assiste: é necessário deixar de lado a demagogia barata e esclarecer que são necessárias verbas para a divulgação oficial; são editais, é a imprensa oficial, é a divulgação dos atos oficiais, é a transparência exigida na Constituição. São necessárias verbas para publicidade: campanhas educativas, Orçamento Participativo, festividades e assim por diante. Este é o primeiro esclarecimento de plano. O resto é demagogia.

Segundo: a Prefeitura de Porto Alegre é a que menos gasta neste País em publicidade. Ela gasta 0,76% do Orçamento. Sabem quanto esta Casa aprovou? Um por cento. Os Srs. Vereadores vêm fazer demagogia aqui, e a Prefeitura gasta 24% menos do que V. Ex.^as aprovaram. Então, é demagogia.

Terceiro: o que é que está sendo votado? Não vamos enganar a população! Pretende-se reduzir 77% das verbas para divulgação oficial da SMIC. E no que é aplicada a verba de publicidade da SMIC? Na IETINGA, na Feira do Pêssego, na Feira do Peixe, na Feira do Material Escolar, nas feiras ecológicas, no turismo, de que tanto se fala aqui.

Então, querem que se impeça que essas atividades sejam exercidas pela SMIC? Porque reduzir 77% é matar essas atividades. É que nem uma pessoa, por exemplo, com 77% do corpo queimado, não há salvação.

Não é só na SMIC. Quer-se reduzir 68% da verba da SPM para divulgação oficial. Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Beto Moesch, sabem para que são usadas as verbas da SPM, de divulgação? São usadas para licitações - como da Perimetral que exige publicações não só em jornais de Porto Alegre, mas em jornais nacionais e internacionais. São altos gastos. Querem impedir a divulgação dos licenciamentos de projetos, das audiências públicas, pelas quais nós zelamos.

Quero ater-me, no tempo que me resta, às denúncias que o Ver. Sebastião Melo trouxe. É lamentável que V. Ex.ª e sua assessoria tenham examinado tão mal o Projeto. Eu peguei só um, que foi o que o tempo permitiu, o Decreto nº 12.794. E V. Ex.ª brandiu aqui que haviam sido, na suplementação, gastos 8 mil reais. Não é nem em publicidade, Ver. Sebastião Melo, mas em manutenção do Gabinete de Imprensa, equipamentos e material permanente. Agora, 8 mil reais, Ver. Sebastião Melo, são 0,4% de toda a suplementação. E aí V. Ex.ª diz que foi retirado da saúde para publicidade. Examine com mais carinho, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª é um Vereador esforçado e merece todo o nosso reconhecimento. V. Ex.ª esqueceu de dizer que na suplementação são destinados 1 milhão, 263 mil, 989 reais para a saúde. E, quando são retirados da saúde, são retirados do Fundo Municipal de Saúde, e de um Convênio com o Ministério, exatamente R$ 1.263.000, 989 reais. Isso nada mais é, Ver. Sebastião Melo, do que o deslocamento de verbas da saúde para verbas da saúde. Seja mais atento, Ver. Sebastião Melo, porque o povo de Porto Alegre é vigilante.

Por fim, é estarrecedor ver que partidos da base do Governo Fernando Henrique Cardoso, como o seu PMDB, Ver. Sebastião Melo, como o seu PFL, Ver. Luiz Braz, como o seu PPB, Ver. João Dib, que está liquidando com a saúde neste País, sucateando a saúde, ou como o Governo Britto, que não gastou nem 10% em saúde, apesar de a LDO o exigir, os partidos aqui citados, que sustentaram o Governo Britto, que arrasou com a saúde no Estado, que sustentam o Governo Fernando Henrique Cardoso, que arrasa com a saúde do País, vêm aqui, demagogicamente, questionar um Governo sério como o da Frente Popular, que gasta 13% na saúde, sem contabilizar as transferências do SUS. Admira-me muito ver Vereadores do PMDB, do PPB e do PFL virem aqui fazer demagogia barata para o povo de Porto Alegre.

Por isso votaremos para que exista a possibilidade de este Governo fazer os gastos em divulgação oficial e em publicidade, que se fazem necessários.

Quero dizer que também defendemos o Orçamento Participativo, que garante, inclusive, uma das maiores arrecadações do IPTU e de outros impostos, porque o povo confia na transparência, porque este Governo faz transparentemente a publicidade e a divulgação oficial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam só, quem falando em demagogia! Justamente quem deu uma aula demagógica, aqui, o Ver. Raul Carrion, do Partido Comunista do Brasil. Que pena, acha que o nosso telespectador, os Srs. Vereadores, são todos ignorantes para irem atrás dessa balela que ele acabou de falar aqui.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, até porque o veio autoritário do Ver. Raul Carrion não me permitiu um aparte, eu quero dizer que por mais que eu não concorde com o que ele diz, vou lutar para que ele continue dizendo. E o que ele fala, eu não penso que seja demagogia, e sim convicção. Queria registrar isso, porque acredito que o debate nesta Casa tem de ser em bom nível. Aquilo que ele fala, por mais que eu imagine que é uma besteira, penso que é por convicção. Mas mais do que isso, quero dizer que tenho dez decretos, mas posso fornecer mais uns quatorze, porque a verba não é de oito, é de cento e cinqüenta, cento e oitenta, para que possa debruçar-se e vir para este debate em um bom nível.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. João Carlos Nedel, o que me assusta são os aprendizes de feiticeiro. O Ver. Raul Carrion fala, enfaticamente, que a Prefeitura aplica 13% na saúde. Não vou dizer que não é verdade. Mas não é verdade, mesmo. Tanto não é verdade, que a Prefeitura está tentando modificar a Lei Orgânica, para dizer, aí sim, com autoridade, que aplica 13% da Administração Centralizada. Mas nunca do Orçamento global da Prefeitura. Então, o que me assusta, mesmo, são os aprendizes de feiticeiro.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. João Dib.

Gostaria de aproveitar a presença do meu colega, Contador Salmeron José Lessa, um homem que entende de orçamento, para dizer-lhe que, tristemente, o Orçamento de Porto Alegre é uma caixa fechada. Vem à Câmara sem nenhuma especificação, ou com raras especificações, dizendo que o Plano de Investimentos será decidido pelo Orçamento Participativo, após o Orçamento. Ou seja, aprovamos o Orçamento sem nenhuma especificação, aprovamos no escuro. É uma vergonha! Graças ao Ver. Estilac Xavier nós, em março, recebemos, aqui, o Plano de Investimentos, aprovado pelo Orçamento Participativo. Agradecemos ao Vereador.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dar mais exatidão ao seu pronunciamento, Vereador, eu entreguei um documento que estava acessível a todos, a partir daquela data. Não houve nenhuma especialidade. Quando foi publicado, foi entregue para a Câmara, como foi entregue a todos os Conselheiros para uma discussão na Cidade.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeito, só que o seu Prefeito, e o meu também - lamentavelmente, mas é o meu Prefeito, o que eu vou fazer?-, disse na campanha eleitoral que o Plano de Investimentos acompanhava o Projeto de Lei do nosso Orçamento, para que os Srs. Vereadores emendassem. Na discussão do Orçamento, foram colocadas várias Emendas, principalmente deste Vereador, que também é Contador. Todas foram rejeitadas. Aí, como dois Vereadores do Partido dos Trabalhadores deveriam se ausentar, o Ver. Luiz Braz teve a primeira Emenda aprovada, é essa aí, justamente, essa. O que fez o Partido dos Trabalhadores no último dia para aprovação do Orçamento? Quando viu que as próximas Emendas também seriam aprovadas, retirou o quórum. Retirou o quórum! Quando eu me queixei ao meu Líder: “Puxa, estamos perdendo todas, quem sabe vamos retirar o quórum?” Ele respondeu-me: “Não, Ver. João Carlos Nedel, nós somos Vereadores responsáveis pela Cidade.” Não retiramos o quórum, assim, perdemos a primeira Emenda. Devo dizer que nós perdemos uma Emenda para a área da saúde, para um Posto de Saúde no Parque dos Maias, onde o Ver. Carlos Garcia foi um dos defensores. Foi negada a Emenda. Agora o Ver. Luiz Braz traz 400 mil reais da propaganda, o Executivo faz transferências, créditos suplementares todos os dias. Esse é o Diário Oficial de quarta-feira, esse é o de quinta-feira, também têm créditos suplementares. Aqui, é a página do Diário Oficial do Município. (Mostra o jornal.) Página onde tem a verba de propaganda para o Orçamento Participativo, um programa ilegal. Está, aqui, mandando verba para o Orçamento Participativo, que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é legal. Está aqui, são 219 mil e 45 reais para um programa ilegal, verba de publicidade, Ver. Elói Guimarães.

Portanto, é justa a rejeição do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, este é um debate importante, porque diz respeito aos recursos da Cidade e esse é um papel desta Casa.

Antes de entrar, essencialmente, no debate que está sendo proposto, eu vou falar sobre duas questões. É permissível que nesta tribuna se faça argumentos políticos e um deles é o da contestação, oposição ao nosso Governo. Agora, caracterizar um Governo que é formado por três partidos, como uma ditadura, parece-me uma impropriedade histórica e é não compreender, de fato, o processo político do País e talvez o processo político em curso em Porto Alegre.

O Município está restrito à sua legalidade de município, dentro de uma ordem constitucional e pouco podemos mudar em qualquer regra para que pudesse haver privilégio nos pleitos e nos embates eleitorais. Portanto, os processos que ocorrem aqui, ocorrem em disputas políticas legítimas, onde os pensamentos políticos democráticos se colocam para se fazerem vencedores. O nosso pensamento foi colocado e testado pela população e é disso que se trata. Então, não existe ditadura. Esta Casa é a maior demonstração disso.

Eu pedi ao Ver. Sebastião Melo, no aparte que fiz e que ele concedeu com muita gentileza, por duas vezes, que ele me dissesse o número dos decretos aos quais ele se referia, mas ele não o fez. Depois, ao conversarmos, ele me forneceu, e a nossa assessoria nos trouxe aqui. O Ver. Sebastião Melo, Ver. Luiz Braz, disse que nós retirávamos recursos da saúde para a publicidade. Pois eu estou dizendo aqui nesta tribuna que não há um documento que o Ver. Sebastião Melo possa apresentar, daqueles que ele tem ali, que trate disso. Todos os recursos, Ver. Pedro Américo Leal, que foram suplementados e que saíram do fundo da saúde, ficaram na saúde, esse é um critério que usamos. Todos os recursos que são suplementados na área da educação, pelo Fundo da Educação, fica na educação. Eu pedi, há pouco, a nossa assessoria, um levantamento preciso das suplementações que foram para a publicidade. Publicidade, da forma como está sendo colocada aqui, parece ter uma ilegalidade. Não. É legal e constitucional, e esta Casa participou, nos limites de 5%, e, ademais, atende ao que preceitua a Constituição no seu art. 37, da impessoalidade, da publicidade, que é dever, inclusive, do Administrador Público.

Vamos ver alguns Decretos: o nº 12.794, que complementou um suplementação de 2 milhões, 159. Ver. João Antonio Dib, nesse Decreto de Suplementação, só a área da saúde teve uma suplementação, a partir do seu próprio fundo, de um milhão, duzentos e cinqüenta e poucos mil, e nenhum para a publicidade. O Decreto nº 12.816, créditos de 1 milhão e 800. Só na área da saúde, 350 mil. E as demais, Departamento de Esgotos Pluviais, Secretaria de Esportes, Planejamento, Cultura, Administração, Fazenda, Educação, que têm obras, e outras - não saíram recursos da área da saúde para a publicidade.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a matéria é tão complexa que vou fazer uma proposta para que possamos levar para a Comissão de Economia. Não estou falando no Veto, mas na matéria suplementação. Vou entrar com uma petição, segunda-feira, para que lá possamos fazer uma discussão técnica, porque eu não concordo com o que V. Ex.ª está dizendo. Existem outros dados aqui. Vamos levar essa matéria para a Comissão de Economia.

O SR. ESTILAC XAVIER: Informo que V. Ex.ª já tem o apoio da nossa Bancada.

O Decreto nº 12.953 também dispõe sobre isso, e lá está a área da saúde recebendo 1 milhão e 300 mil de 4 milhões e 200.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, o Decreto nº 12.794, de 28 de dezembro, editado em março deste ano, tem 227 mil reais e alguns quebrados para a publicidade. O de nº 13.018, de 28 de dezembro, editado em março deste ano, tem 180 mil reais para a publicidade. Mas quero dizer que V. Ex.ª explicou, razoavelmente, o problema da movimentação de rubricas.

O SR. ESTILAC XAVIER: Razoavelmente, porque são assim os fatos. Ninguém está aqui alinhando-se à idéia de que publicidade em si é um mal. Nós estamos aqui colocando que se está fazendo um discurso para sensibilizar opiniões a respeito de que se tira dinheiro da saúde, que é meritório, para a publicidade, que seria usado para fazer propaganda para partido, quando, todos nós sabemos, que propaganda de partido tem espaço próprio e legal. E, aqui, nós estamos tratando da Administração Pública, que é uma administração para todos os porto-alegrenses, inclusive para os partidos que aqui fazem oposição, porque fazem parte, constitucionalmente, da direção dos negócios públicos, pela fiscalização e pelas proposições dentro das suas prerrogativas.

Portanto, o debate que foi colocado aqui está aceito, Ver. Sebastião Melo. Vamos, tecnicamente, analisar na Comissão e, mais, se nos apresentarem um caso em que saíram recursos da área da saúde para a publicidade, nós vamos, aqui, nos retratar, porque nós temos condições de fazer este levantamento.

Por isso, eu peço que seja mantido o Veto.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, Líder da minha Bancada, eu quero saudar a intervenção de V. Ex.ª pela qualidade técnica da mesma e também chamar a atenção para que o próprio Ver. Luiz Braz, demonstrando o aspecto democrático do nosso Governo, teve, neste processo que, hoje, discutimos, uma das suas Emendas, no valor de 100 mil reais, acolhida pelo Poder Executivo, mostrando harmonia e o respeito que o Executivo tem por esta Casa.

O SR. ESTILAC XAVIER: Não há uma medida, neste Município, que não tenha passado por esta Casa. E é preciso colocar as questões nos níveis onde elas se estabelecem. Nós estamos, aqui, tratando da especificidade de uma área. E não se está, em nenhum momento, esquecendo de quaisquer outras áreas, dentro dos limites que o Orçamento da Cidade de Porto Alegre tem, e das necessidades que ela tem, e uma delas é a saúde. Não é jogando uma coisa contra a outra que vai-se resolver. O que se pode é atrapalhar. O que é preciso para a saúde, para a educação, para a cultura, para o esporte, para o lazer, mas também é preciso para que se comunique com a própria sociedade a respeito desses fatos e, aí, estão as publicidades. E tem legalidade para isso e tem respaldo da maioria desta Casa, quando aprovou o orçamento de 5%.

Vamos à Comissão Técnica discutir isso e está aceito o desafio, e lançado um outro desafio para o Ver. Sebastião Melo. Vamos verificar se, de fato, existe um só tostão de Porto Alegre colocado da área da saúde para a publicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não havendo mais Vereadores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Visualmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h03min.)

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